{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"waw5RLet7c","type":"LEI","title":"LEI COMPLEMENTAR N.78 DE 06 DE JULHO DE 2022","summary":"Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Pontes Gestal (SP), no âmbito do Poder Executivo Municipal, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo Municipal: fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem…","slug":"lei-complementar-n78-de-06-de-julho-de-2022-RLet7c","publishedAt":"2022-07-06T13:13:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-07-14T13:21:01.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=17981","categories":["LEIS"],"wp_post_id":17981,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof8nw0100bhqgwmyn28jalf","originalName":"lc78.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":818683,"searchable":true}]}]}