{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"ljMg0xPjzj","type":"LEI","title":"LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 07 MAIO DE 2018","summary":"- LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 07 DE MAIO DE 2018, QUE: \"DISPÕE SOBRE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA A ABERTURA DE MODALIDADE LICITATÓRIA COM A FINALIDADE DE PERMISSÃO, OU CONCESSÃO REAL DE USO, ONEROSO, DE BENS PÚBLICOS A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…","slug":"lei-complementar-no-51-de-07-maio-de-2018-0xPjzj","publishedAt":"2018-05-09T17:36:10.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2018-05-09T17:36:10.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=8147","categories":["Nota","LEIS"],"wp_post_id":15381,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}