{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"g6KRSC8e9T","type":"REQUERIMENTO","title":"Requerimento sobre Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS)","summary":"Requerimento solicitando ao Prefeito informações sobre a Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, comparando a aderência e receita das Leis Complementares 336/2019 e 360/2021, incluindo dados sobre parcelamentos, descontos e dívida ativa, com sugestão de melhoria nos termos oferecidos.","slug":"requerimento-sobre-programa-de-incentivo-a-regularizacao-fiscal-refis-SC8e9T","publishedAt":"2022-05-12T10:11:37.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-05-12T10:11:37.000Z","metadata":{"ano":"2022","autor":"Vereador Ton Proêncio e outros","numero":"145","wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=46589","categories":["REQ - REQUERIMENTOS","Ana Paula Espina de Souza Muniz","Erivelton Marcos Proêncio","Francisco de Souza Campos","Rodrigo Reis de Souza","Silvio Luiz Telles de Menezes","Wanderley Teodoro Filho","Wilian Morrinho"],"wp_post_id":46589,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo33urbr08lxoq6lgqqgxjb9","originalName":"145-REFIS-EMP-10-05-2022.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":164677,"searchable":true}]}]}