{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"atTc2ctUJM","type":"REQUERIMENTO","title":"Requerimento Nº 114/2026 - Fiscalização do Cumprimento da Lei Municipal nº 2.859/2023","summary":"Requerimento da Vereadora Ana Paula Espina solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.859/2023, que obriga a publicação de dados sobre horas extras de servidores públicos no portal de transparência. O documento questiona se a lei está sendo integralmente cumprida e solicita esclarecimentos sobre medidas adotadas para garantir transparência.","slug":"requerimento-no-1142026-fiscalizacao-do-cumprimento-da-lei-municipal-no-28592023-2ctUJM","publishedAt":"2026-05-04T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-04T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"autor":"Ana Paula Espina","numero":"114","wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=70997","situacao":"Aprovado em Sessão Ordinária","categories":["REQ - REQUERIMENTOS","Ana Paula Espina de Souza Muniz"],"wp_post_id":70997,"aiConfidence":"0.98","wp_post_type":"post","dataDocumento":"2026-05-04","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmoxhsmaj002zoe7msx5vpxzz","originalName":"114-REQUERIMENTO.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":129799,"searchable":true}]}]}