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      "title": "Projeto de Lei nº 074/2026 - Autoriza repasse de recursos do FMDCAJ à APAE",
      "summary": "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna (APAE) para execução do projeto PEDIASUIT no valor de R$ 131.142,16.",
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