{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"oqZ2iMb23R","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 064/2026 - Altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025","summary":"Projeto de Lei que altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025, transferindo a competência relativa à gestão da transparência pública, incluindo a alimentação do Portal da Transparência, da Secretaria de Administração para a Controladoria Geral do Município.","slug":"projeto-de-lei-no-0642026-altera-o-artigo-6o-da-lei-ordinaria-no-29942025-iMb23R","publishedAt":"2026-06-16T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-16T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","autor":"PODER EXECUTIVO","numero":"064","situacao":"Aprovado em 2ª Discussão","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmql8ueha0043pj01fdzus7kj","originalName":"PL 064.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4511446,"searchable":true}]}]}