{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"y2DFyH2my1","type":"LEI","title":"Projeto de Lei nº 047/19 - Lei 2.642","summary":"Dispõe sobre a afixação do disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) nos…","slug":"projeto-de-lei-no-04719-lei-2642-yH2my1","publishedAt":"2019-11-08T10:14:47.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2019-11-08T10:14:48.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=14145","categories":["LEI ORDINARIA"],"wp_post_id":14145,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo33o7p8039foq6l6x65r5hb","originalName":"PROJETO-DE-LEI-047.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":10673811,"searchable":true}]}]}