{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"fCeJOQZYwL","type":"LEI","title":"Projeto de  Lei nº 081/19","summary":"Estabelece, no âmbito do Município de Jaguariúna, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos, abandonos e omissão de socorro em relação a atropelamentos aos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-081 Baixar","slug":"projeto-de-lei-no-08119-OQZYwL","publishedAt":"2020-02-20T10:28:09.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2020-02-20T10:28:10.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=15823","categories":["LEI ORDINARIA"],"wp_post_id":15823,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo33nfui02t3oq6lkh13n9t5","originalName":"PROJETO-DE-LEI-081.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":8712128,"searchable":true}]}]}