{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"aavms7nAZA","type":"LEI","title":"Lei nº 092/2021 - Instituição de doação de hidrantes públicos ao Município","summary":"Lei que institui a obrigatoriedade de doação de hidrantes públicos por empreendimentos com área de construção superior a 1.500m² como medida compensatória pelo risco gerado. A lei estabelece procedimentos para instalação, vistoria e manutenção dos hidrantes pelo Corpo de Bombeiros e departamento de água e esgoto.","slug":"lei-no-0922021-instituicao-de-doacao-de-hidrantes-publicos-ao-municipio-s7nAZA","publishedAt":"2022-01-03T14:00:20.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-01-03T14:00:20.000Z","metadata":{"ano":"2021","autor":"Poder Executivo Municipal (Prefeitura de Jaguariúna)","numero":"092","relator":"Wilian Barbosa do Morrinho (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação); Francisco de Souza Campos; Walter Luís Tozzi de Camargo; Silvio Luiz Talles de Menezes","wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=44702","situacao":"Aprovada","categories":["LEI ORDINARIA","Executivo Municipal"],"wp_post_id":44702,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo34e8zk0nfroq6l0bywvx2g","originalName":"projeto-de-lei-092-2021.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":6612671,"searchable":true}]}]}