{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"5ZRfbKyjGc","type":"LEI","title":"Lei Geral da Transparência - Disponibilização de Dados Abertos","summary":"Projeto de Lei nº 005/2023 que institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública Municipal. O projeto estabelece princípios, objetivos, definições e mecanismos para implementação de políticas de transparência ativa.","slug":"lei-geral-da-transparencia-disponibilizacao-de-dados-abertos-bKyjGc","publishedAt":"2023-05-11T14:51:09.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-05-11T14:51:09.000Z","metadata":{"ano":"2023","autor":"Erivelton Marcos Proêncio","numero":"005","relator":"Walter Luís Tozzi de Camargo; Francisco de Souza Campos","wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=51358","situacao":"Aprovado","categories":["LEI ORDINARIA","Erivelton Marcos Proêncio"],"wp_post_id":51358,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo33w4va0ac1oq6lzny74x2r","originalName":"PL.005.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":18533888,"searchable":true}]}]}