{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"MY24xRUikn","type":"LEI","title":"Dá nova redação e acresce o §5º, ao art.","summary":"DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE O §5º, AO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº250/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA-PRODEJ SERVIÇOS - PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS…","slug":"lei-complentar-2622014-xRUikn","publishedAt":"2014-12-22T19:03:36.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2020-08-31T09:15:58.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=35394","categories":["Lei Complementar","z-TARCISIO CLETO"],"wp_post_id":35394,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo34i7810qqfoq6l4wbx8qnl","originalName":"LC-262.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":589792,"searchable":true}]}]}