{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"srWShUWHrM","type":"LEI","title":"Criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos","summary":"Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos, órgão de caráter consultivo vinculado à Ouvidoria, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017. O conselho será composto por 6 membros titulares (3 do Poder Público e 3 da Sociedade Civil) e terá como funções acompanhar, avaliar e propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais.","slug":"criacao-do-conselho-municipal-dos-usuarios-dos-servicos-publicos-hUWHrM","publishedAt":"2021-11-16T10:31:42.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-11-16T10:31:42.000Z","metadata":{"ano":2021,"autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"060","relator":"Rodrigo Reis de Souza, Ana Paula Espina de Souza Muniz e Wanderley Teodoro Filho","wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=43919","situacao":"Aprovado","categories":["LEI ORDINARIA","Executivo Municipal"],"wp_post_id":43919,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo34en080nrpoq6lnf6zwdc1","originalName":"Projeto-de-Lei-no-060-2021-1.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4514299,"searchable":true},{"id":"cmo34el3j0npvoq6l5e8oyv1k","originalName":"Projeto-de-Lei-no-060-2021.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":6714956,"searchable":true}]}]}