{"tenant":"jaguariuna","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"dOUnFHIn1T","type":"MOCAO","title":"Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do Dep.","summary":"Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do Dep. Federal Kim Kataguiri, cuja redação tem por finalidade acabar com a possibilidade de cobrança do IPTU em áreas que não possuem os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código Tributário Nacional…","slug":"mocao-1132023-FHIn1T","publishedAt":"2023-10-17T13:21:43.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-10-17T13:21:45.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://jaguariuna.sp.leg.br/?p=55525","categories":["MOC - MOÇÃO","Erivelton Marcos Proêncio"],"wp_post_id":55525,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo33vxce0a69oq6lzpp4mprc","originalName":"113-APOIO-PLC-84.2022-EMP-09.10.23.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":31881,"searchable":true}]}]}