{"tenant":"generalsalgado","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"KvCUAgnVy4","type":"LEI","title":"LEI COMPLEMENTAR Nº129","summary":"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de General Salgado, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. CLIQUE PARA VER…","slug":"lei-complementar-no129-AgnVy4","publishedAt":"2021-12-20T10:49:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-07-03T10:54:04.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://camarageneralsalgado.sp.gov.br/?p=17786","categories":["LEIS COMPLEMENTARES","3- APROVADOS","LEIS"],"wp_post_id":17786,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof8qesv038hqgugm730gfwx","originalName":"Lei-Complementar-no-129.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":399318,"searchable":true}]}]}