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“Que acresce o § único no art. 1º; renumera o § 2º do art. 4º que passa a vigorar como § 3º; e acrescenta o § 2º no art. 4º; ao Projeto de Lei nº. 11/2022, e dá outras providências”.

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Art. - 1º - fica acrescentado o § único no Art. 1º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, que passa assim integrar:

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“Art. 1º […]
Parágrafo único – O financiamento mencionado no “caput” tem como objetivo especifico a instalação do Sistema de Energia Solar “usina de energia solar” no Município de Dolcinópolis, ficando terminantemente proibido o uso para outros fins”.

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Art. 2º - Fica renumerado o § 2º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022 que passa a figurar como § 3º;

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“Art. 4º - […]
§ 3º - As receitas de transferências sobre as quais autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização”.

\n\n\n\n

Art. - 3º - fica acrescentado o § 2º no Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, que passa assim figurar com a seguinte redação:

\n\n\n\n

“Art. 4º […]
§ - 2º - A carência para início das amortizações, ou para efeitos de início de pagamento da contratação da referida operação de crédito não poderá exceder a 18 meses”.

\n\n\n\n

Art. 4º.- Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.

\n\n\n\n

Art. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário.

\n\n\n\n

Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., aos 23 dias do mês de maio de 2022.

\n\n\n\n

Vereadores:

\n\n\n\n

PEDRO SANCHES STEFANIN
ROZANGELA GALANTI NILSEN
NEUCENIR ROSSI
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
DANILO ROGÉRIO CORTEZ
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO

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Que dispõe sobre - autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal e dá outras providências.

\n\n\n\n\n\n\n\n

Art. 1º.- O § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

\n\n\n\n

Art. 4º - […]
§ 1º - Fica a instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, após a quitação mensal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Dolcinópolis.

\n\n\n\n

Art. 2º.- Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., aos 19 dias do mês de maio de 2022.

\n\n\n\n

Vereadores:

\n\n\n\n

PEDRO SANCHES STEFANIN
ROZANGELA GALANTI NILSEN
NEUCENIR ROSSI
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
DANILO ROGÉRIO CORTEZ
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO

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