{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"fF5e3_8kGq","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 015/2023 — Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso","summary":"Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso","slug":"projeto-de-lei-n-015-2023-isencao-de-multas-juros-e-correcao-de-tributos-municip-gKIlNk","publishedAt":"2023-10-30T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-22T00:20:11.024Z","metadata":{"ano":2023,"ementa":"Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso","numero":"015","origem":"upload-missing-projeto_lei-ia"},"attachments":[{"id":"cmo9b3afo0037ppn4l63rbyev","originalName":"PROJETO DE LEI Nº 015_isenção de impostos.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":42135,"searchable":true}]}]}