I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o funcionalismo público municipal, com a instituição do auxílio alimentação, havendo então, dotação orçamentária para a execução do respectivo auxílio, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 – de 10 de fevereiro de 2023, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoal
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqrhk003rle5ya8b3mdq4","originalName":"Parecer - 003-2023 - parecer - mBpk7_.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29405,"searchable":true}]},{"id":"09fw50Oxmn","type":"PARECER","title":"Parecer nº 003/2023 sobre Projeto de Lei de Auxílio Alimentação aos Servidores","summary":"Parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis. A comissão vota pela aprovação do projeto, considerando-o constitucional, juridicamente correto e com boa técnica legislativa.","slug":"parecer-no-0032023-sobre-projeto-de-lei-de-auxilio-alimentacao-aos-servidores-50Oxmn","publishedAt":"2023-02-15T20:41:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-15T20:41:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"003","relator":"Géssica Grazieli Brunca Batista","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13887","situacao":"Aprovado","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13887,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:03.194Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 003 de 10 de fevereiro de 2023 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal, vez que adotamos o Parecer Jurídico em anexo.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\n\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqrvd003tle5yo9bvkprz","originalName":"Parecer Jurídico - 003-2023 - parecer - ILHrcI.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":31222,"searchable":true}]},{"id":"9XJQ6AAcUG","type":"PARECER","title":"Parecer nº 003/2023 - Auxílio Alimentação aos Servidores","summary":"Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2023, que institui auxílio alimentação aos servidores do município de Dolcinópolis, com dotação orçamentária prevista.","slug":"parecer-no-0032023-auxilio-alimentacao-aos-servidores-6AAcUG","publishedAt":"2023-02-15T20:39:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-15T20:39:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"003","relator":"Adauto Gonçalves Pereira","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13883","situacao":"Aprovado pela Comissão","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13883,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:04.248Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o funcionalismo público municipal, com a instituição do auxílio alimentação, havendo então, dotação orçamentária para a execução do respectivo auxílio, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 – de 10 de fevereiro de 2023, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqsom003vle5yk5zov004","originalName":"Parecer - 003-2023 - parecer - QJKX6l.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29501,"searchable":true}]},{"id":"JR0EdpNy7o","type":"PARECER","title":"Parecer sobre Instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores","summary":"Parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre instituição de auxílio alimentação aos servidores municipais. A Comissão votou pela aprovação do projeto por considerá-lo constitucional, juridicamente adequado e bem redigido.","slug":"parecer-sobre-instituicao-de-auxilio-alimentacao-aos-servidores-dpNy7o","publishedAt":"2023-02-15T20:37:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-15T20:37:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"003","relator":"Géssica Grazieli Brunca Batista","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13880","situacao":"Aprovado","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13880,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:05.160Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 003 de 10 de fevereiro de 2023 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal, vez que adotamos o Parecer Jurídico em anexo.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\n\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqtdz003xle5ysna4xh9r","originalName":"Parecer Jurídico - 003-2023 - parecer - mCOea9.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":31220,"searchable":true}]},{"id":"d2SvAZT3FM","type":"PARECER","title":"Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei nº 003/2023 - Auxílio Alimentação aos Servidores","summary":"Parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Dolcinópolis analisando a viabilidade legal do Projeto de Lei Legislativo nº 003/2023, que autoriza a concessão de auxílio alimentação mensal aos servidores públicos efetivos, opinando pela possibilidade jurídica de sua tramitação e votação.","slug":"parecer-juridico-sobre-projeto-de-lei-no-0032023-auxilio-alimentacao-aos-servido-AZT3FM","publishedAt":"2023-02-14T12:03:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-14T12:03:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","numero":"003","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13826","situacao":"Em tramitação","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13826,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo0sbqzx00ujpnc3q8tmgq8o","originalName":"Parecer-Juridico-Projeto-003-Camara.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":112075,"searchable":true}]},{"id":"qCqauhvNQc","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 003/2023","summary":"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER MENSALMENTE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto-003-auxilio-camara Baixar","slug":"projeto-de-lei-legislativo-n-0032023-revisao-camara-uhvNQc","publishedAt":"2023-02-13T20:25:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-09-04T13:41:08.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"003","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13863","categories":["PROJETOS DE LEIS E DECRETOS","3- APROVADOS"],"wp_post_id":13863,"needsReview":true,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo0s9xv7006bpnc3g2xj3nv3","originalName":"Projeto-003-auxilio-camara.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":58835,"searchable":true}]},{"id":"vuU7YCkMBX","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 003/2023","summary":"Dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis e dá outras providências Projeto-003-auxilio-Prefeitura Baixar","slug":"projeto-de-lei-legislativo-n-0032023-revisao-prefeitura-YCkMBX","publishedAt":"2023-02-10T20:27:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-09-04T13:41:08.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"003","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13867","categories":["PROJETOS DE LEIS E DECRETOS","3- APROVADOS"],"wp_post_id":13867,"needsReview":true,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo0s9y1h006fpnc3885emfrb","originalName":"Projeto-003-auxilio-Prefeitura.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":24466,"searchable":true}]}]}