I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre reposição salarial aos Servidores da Prefeitura e do Magistério, uma vez que visa melhorar o salário dos funcionários públicos com a reposição salarial, valorizando assim o funcionalismo.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em seu inciso VI, emitir pareceres nas proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nLevamos em consideração também que diante da estimativa do impacto orçamentário e financeiro do exercício, verifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante dos limites de despesas com Pessoal.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o Quadro de funcionários com a reposição salarial, havendo então, dotação orçamentária para a execução do respectivo aumento salarial, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 001 de 10 de fevereiro de 2023, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
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\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre reposição salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), bem como, reajuste salarial equivalente à 0,21% (zero virgula, vinte e um por cento) uma vez que visa melhorar o salário dos servidores públicos, tendo como objetivo apenas a reposição inflacionária da remuneração.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional no sentido de que é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa das leis que versam sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica ou aumento de sua remuneração, (artigo 50, inciso I, LOM), dentro desse contexto, verifica-se que o respectivo Projeto se encontra amparado pela lei.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 001 de 10 de fevereiro de 2023 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\n\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oquy30043le5ys1wri6hl","originalName":"Parecer - 001-2023 - parecer - Sfhk3y.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":32713,"searchable":true}]},{"id":"G-crurJ5is","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 001/2023","summary":"Dispõe sobre reposição salarial aos Funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências Projeto-001-revisao-prefeitura Baixar","slug":"projeto-de-lei-legislativo-no-0012023-revisao-prefeitura-urJ5is","publishedAt":"2023-02-10T20:19:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-09-04T13:41:08.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13854","categories":["PROJETOS DE LEIS E DECRETOS","3- APROVADOS"],"wp_post_id":13854,"needsReview":true,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo0s9wp10063pnc3ua4xv7vq","originalName":"Projeto-001-revisao-prefeitura.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":51963,"searchable":true}]}]}