I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é de interesse público, uma vez que visa através da Política de Assistência Social no Município, desempenhar papel fundamental no acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos que envolvem a assistência social no âmbito municipal, proporcionando serviço de eficiência e efetividade as ações da Assistência Social, através da criação do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social).
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional uma vez que ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de assistência social e melhorando a qualidade de vida das pessoas, através de um excelente trabalho social, não existe nenhum impedimento perante a lei.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 015 de 13 de agosto de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 20 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 015 - DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 34 do Regimento Interno, compete a Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social a emitir Parecer sobre os processos referentes à Educação, ensino e obras assistenciais.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é de interesse público, uma vez que visa através do Conselho Municipal de Assistência Social desempenhar papel fundamental no acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos da Assistência Social no âmbito municipal, pois, através do “controle social”, teremos o princípio da participação política, instâncias sem personalidade jurídica própria, apenas consultiva, deliberativa e fiscalizadora das políticas públicas, para assessoramento ao Executivo, através de diversos setores da sociedade civil.
\n\n\n\nDiante de nossas considerações ao incentivar a assistência social dentro de nosso município, nós da Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 015 de 13 de agosto de 2021.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 23 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
Presidente
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
Vice Presidente e Relator
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 015 - DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nVOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei ao instituir no Município o Sistema Único de Assistência Social, ao Município acarretara receitas e despesas para a manutenção de serviços de assistência social, razão pela qual em seu artigo 43, autoriza que as despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais, serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social que estarão previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que o Município vier assumir diante da execução da presente Lei, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 015 de 13 de agosto de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 26 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro