{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"BCz-1hvdBg","type":"PARECER","title":"Parecer nº 003/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Trator Agrícola","summary":"Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 228.000,00 para aquisição de trator agrícola pelo Município.","slug":"parecer-no-0032021-abertura-de-credito-adicional-especial-para-aquisicao-de-trat-1hvdBg","publishedAt":"2021-02-08T00:25:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-02-08T00:25:00.000Z","metadata":{"ano":"2021","numero":"003","relator":"Géssica Grazieli Brunca Batista (Comissão de Justiça e Redação); Adauto Gonçalves Pereira (Comissão de Finanças e Orçamento)","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=11883","situacao":"Recomendação de Aprovação","categories":["PARECER"],"wp_post_id":11883,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:20:20.024Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n

I – RELATÓRIO.

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O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), destinado a custear despesas com a aquisição de um Trator Agrícola para o Município.

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II – VOTO DA COMISSÃO.

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Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

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O Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra- se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

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No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.

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Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 003 de 02 de fevereiro de 2021 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 08 de fevereiro de 2021.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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Danilo Rogério Cortez
Presidente

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Géssica Grazieli Brunca Batista

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Relatora

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Celma Maria Posclan Neves

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Membro

\n\n\n\n

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 003- DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

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I – RELATÓRIO.

\n\n\n\n

O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para custear despesas com a aquisição de um Trator Agrícola para o Município.

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Conforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinado para a aquisição de um trator agrícola para o município, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência, pois o crédito ora autorizado será transferido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo de interesse do Município, uma vez que visa melhorar e agilizar o atendimento aos produtores rurais, promovendo assim o incentivo à produção agropecuária e agrícola.

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II – VOTO DA COMISSÃO.

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Nos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais, nos termos da Lei 4.320/64.

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Conforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para a aquisição de um maquinário agrícola, certamente vira beneficiar o Município com o respectivo investimento e principalmente os nossos produtores rurais.

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Havendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução do convênio e dos recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 de 02 de fevereiro de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 08 de fevereiro de 2021.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

\n\n\n\n

Rozangela Galanti Nilsen
Presidente

\n\n\n\n

Adauto Gonçalves Pereira

\n\n\n\n

Relator

\n\n\n\n

Neucenir Rossi
Membro

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