I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre reposição salarial aos Servidores da Prefeitura e do Magistério, uma vez que visa melhorar o salário dos funcionários públicos com a reposição salarial, valorizando assim o funcionalismo.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em seu inciso VI, emitir pareceres nas proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nLevamos em consideração também que diante da estimativa do impacto orçamentário e financeiro do exercício, verifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante dos limites de despesas com Pessoal.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o Quadro de funcionários com a reposição salarial, havendo então, dotação orçamentária para a execução do respectivo aumento salarial, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 001 de 10 de fevereiro de 2023, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
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