{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"AOotCy6mgX","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº- 035 – de 28 de novembro de 2018.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 035 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$- 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e…","slug":"parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao-ao-projeto-de-lei-no-035-28112018-Cy6mgX","publishedAt":"2018-12-14T20:14:36.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2018-12-14T20:14:36.000Z","metadata":{"ano":2018,"numero":"035","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=9929","categories":["PARECER"],"wp_post_id":9929,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:20:33.996Z","original_body_text":"<!--more-->\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 035 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I – RELATÓRIO</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong><strong>                                               </strong>Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$- 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para a manutenção das festividades e comemorações do Município, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias da unidade orçamentária da Câmara Municipal.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II – DO PARECER </strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               De fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa e sua finalidade.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II - VOTO DA COMISSÃO.</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, <strong>VOTAMOS </strong>no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 035 de 28 de novembro de 2018 ser <strong>APROVADO</strong> pelo plenário da Câmara Municipal.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Diante disso, assim, <strong>VOTAMOS</strong> pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.</p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Em 05 de dezembro de 2018.</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Presidente </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DIEGO APARECIDO PEREIRA MIGUEL</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Vice Presidente e Relator</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ROZANGELA GALANTI NILSEN</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Membro</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>PROJETO DE LEI Nº. 035 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I – RELATÓRIO.</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> </strong><strong>                                               </strong>Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$- 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para a manutenção das festividades e comemorações do Município, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias da unidade orçamentária da Câmara Municipal.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II – DO PARECER </strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                                   De fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa e sua finalidade.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II – VOTO DA COMISSÃO.</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Nos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem assuntos de caráter financeiro, aberturas de créditos e, especialmente sobre o orçamento anual.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               A Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional suplementar destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não venha ser prejudicado com as dotações dadas como recursos a serem anulados.</p>\n<p style=\"text-align: justify;\">                                               Diante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento <strong>VOTAMOS</strong> pela aprovação do Projeto de Lei nº. 035 de 28 de novembro de 2018, podendo ser <strong>APROVADO</strong> pelo Plenário da Câmara Municipal.</p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Em 05 de dezembro de 2018.</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ROZANGELA GALANTI NILSEN</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Presidente</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CELMA MARIA POSCLAN NEVES</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Vice Presidente e Relatora </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ZILDA BINDELLA DOS SANTOS</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Membro</strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> </strong></p>\n<strong> </strong>\n\n<strong> </strong>\n\n<strong> </strong>","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6ospxm00atle5y8ukboejb","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao - ZkWh-J.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":40431,"searchable":true}]}]}