“Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2021 – processo TC. 007078.989.20”.
\n\n\n\n\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\n“Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2021 – processo TC. 007078.989.20”.
\n\n\n\nA Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal de Dolcinópolis , nos termos do artigo 200 § 1º e demais úteis a espécie do Regimento Interno desta Casa, através deste relator ADAUTO GONÇALVES PEREIRA, apresenta parecer em relação às contas referentes ao exercício de 2021 prestadas pelo Prefeito deste Município de Dolcinópolis Senhor Américo Ribeiro do Nascimento, junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo parecer daquela Corte foi no sentido de a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Dolcinópolis em razão do voto do eminente relator Conselheiro Dr. Antônio Roque Citadini de fls., no do parecer da E. Primeira Câmara, publicado no Diário Oficial 17/08/2023 que assim se manifestou:
\n\n\n\n“P A R E C E R
\n\n\n\nTC-007078.989.20-9
\n\n\n\nPrefeitura Municipal: Dolcinópolis.
\n\n\n\nExercício: 2021.
\n\n\n\nPrefeito: Américo Ribeiro do Nascimento.
\n\n\n\nAdvogado: Aparecido Carlos Santana (OAB/SP nº 65.084).
\n\n\n\nProcurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
\n\n\n\nFiscalização atual: UR-11.
\n\n\n\nEMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES.
\n\n\n\nFalhas no Controle Interno e no Planejamento. Alterações Orçamentárias. Inadequada contabilização de Precatórios. Inclusões pela fiscalização de despesas de terceirização de mão de obra. Insatisfatório desempenho no IEGM. Atendimento aos índices constitucionais e legais. Parecer Favorável. Recomendações. Votação unânime.
\n\n\n\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-007078.989.20-9. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 18 de abril de 2023, pelo voto dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Dimas Ramalho, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, relativas ao exercício de 2021, com recomendações, à margem do parecer, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
\n\n\n\nDeterminou, por fim, após o trânsito em julgado, ao Cartório o envio dos autos à Fiscalização competente, para as providências de encaminhamento de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo.
\n\n\n\nPresente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto. Publique-se. São Paulo, 18 de abril de 2023.
\n\n\n\nANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator”
\n\n\n\nPassamos a emitir o parecer deste Relator:
\n\n\n\nCOMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
\n\n\n\nPARECER À PRESTAÇAO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - EXERCÍCIO 2021
\n\n\n\nI - RELATÓRIO
\n\n\n\nO parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em relação às contas do Prefeito será julgado em sessão oportunamente determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade, podendo ser rejeitado, caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes do artigo 29 parágrafo 3º, da Lei Orgânica deste Município.
\n\n\n\nPassamos a emitir o parecer abaixo:
\n\n\n\nCOMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
\n\n\n\nPARECER À PRESTAÇAO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - EXERCÍCIO 2021
\n\n\n\nI - RELATÓRIO
\n\n\n\nO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhou a esta Casa Legislativa o parecer prévio emitido sobre as contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Exercício 2021, Processo nº. TC-7078.989.20-9 para apreciação e julgamento.
\n\n\n\nII - FUNDAMENTAÇAO
\n\n\n\nNos termos do artigo 29 § 1º da Lei Orgânica do Município de Dolcinópolis o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
\n\n\n\nSegundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a tramitação da prestação de contas do Prefeito será de conformidade com as disposições contidas nos art. 200 e seus parágrafos, cabendo à Comissão de Finanças, Orçamento emitir parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
\n\n\n\nDiante da legislação citada faz-se a análise da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, exercício de 2021:
\n\n\n\n1. DA ADMINISTRAÇAO
\n\n\n\n1.1. Prefeito Municipal e Ordenador de Despesa: AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
\n\n\n\n2. DOS APONTAMENTOS
\n\n\n\nDentre os principais aspectos avaliados por esta E. Corte, destaca-se o resultado em que o E. Tribunal apontou:
\n\n\n\nFalhas no Controle Interno e no Planejamento. Alterações Orçamentárias. Inadequada contabilização de Precatórios. Inclusões pela fiscalização de despesas de terceirização de mão de obra. Insatisfatório desempenho no IEGM.
\n\n\n\nProcesso TC – 007078.989.20 - Prestação de Contas Municipal – Exercício 2021 - Município de Dolcinópolis – SP.
\n\n\n\n2.1. Presidente e Relator - Conselheiro – ANTÔNIO ROQUE CITADINI
\n\n\n\n3.3 - Procurador de Contas: CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR
\n\n\n\n3.3. Da Decisão:
\n\n\n\n3.3.1. “...em Sessão de 18 de abril de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator e Presidente a E. Primeira Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, relativas ao exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
\n\n\n\nDeterminou, por fim, seja a Prefeitura Municipal cientificada, via sistema eletrônico, acerca das recomendações constantes do referido voto.
\n\n\n\n3.3.2 - Pedimos vênia para apresentar o EMENTA:
\n\n\n\n“CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ASPECTOS
\n\n\n\n.
\n\n\n\n4 - CONCLUSÃO DESTE RELATOR –
\n\n\n\n4.1 - Este Relator manifesta-se pela aprovação do parecer prévio do e. Tribunal de Contas sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, exercício 2021, que em conclusão aprova as contas prestadas pelo Sr. Américo Ribeiro do Nascimento, expedindo-se neste ato DECRETO LEGISLATIVO e remetendo ao Plenário a decisão no tocante ao mérito.
\n\n\n\nÉ o meu PARECER a apreciação dos demais Membros.
\n\n\n\nDolcinópolis-SP., 26 de agosto de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nADAUTO GONÇALVES PEREIRA
\n\n\n\nRelator
\n\n\n\nDe acordo:
\n\n\n\nROZANGELA GALENTI NILSEN
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nNEUCENIR ROSSI
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqgo3002tle5ymqru1a1j","originalName":"Parecer - 008-2023 - dispoe-sobre-a-apreciacao-do-parecer-do- - sPoLsZ.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":67984,"searchable":true}]},{"id":"Kv0UlvuIEE","type":"PARECER","title":"2 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Contas Prefeitura Exercício 2020","summary":"“ Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2020 – processo TC. 018246.989.22-5 (REF. TC – 003095.989.20.8) ”. 2o-Parecer-Financas-contas-2020 Baixar","slug":"2-parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamento-contas-prefeitura-exercicio-2020-lvuIEE","publishedAt":"2023-08-15T16:09:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-07-15T16:10:48.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14229","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14229,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo0sbdg600o7pnc3pc9q29kw","originalName":"2o-Parecer-Financas-contas-2020.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":170692,"searchable":true}]},{"id":"gRz-daO1XE","type":"PARECER","title":"1 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Contas Prefeitura Exercício 2020","summary":"“ Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2020 – processo TC. 018246.989.22-5 (REF. TC – 003095.989.20.8) ”. 1o-Parecer-Financas-contas-2020 Baixar","slug":"1-parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamento-contas-prefeitura-exercicio-2020-daO1XE","publishedAt":"2023-08-14T16:06:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-07-15T16:09:24.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14224","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14224,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo0sbdmu00obpnc3hl5emmo3","originalName":"1o-Parecer-Financas-contas-2020.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":231619,"searchable":true}]},{"id":"O-8rV8u2Rp","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei nº.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 008 - DE 19 DE ABRIL DE 2023. I – RELATÓRIO. Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.600,000,00 (um milhão e…","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamentos-ao-projeto-de-lei-no-008-de-19-de-a-V8u2Rp","publishedAt":"2023-04-26T17:26:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-04T17:27:32.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"008","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14143","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14143,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:50.561Z","original_body_text":"\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 008 - DE 19 DE ABRIL DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINIZA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nO Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como os recursos provenientes da operação de crédito, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme previsão na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a opor quanto a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o Prefeito justifica a necessidade de realizar o empréstimo para a realização de diversas obras em andamento no Município.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 008 - de 19 de abril de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 26 de abril de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqi4f002xle5yaa9huvqk","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-financas-e-orcame - BAtTs1.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":35400,"searchable":true}]},{"id":"tMnsCobcS-","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei nº.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 007 - DE 19 DE ABRIL DE 2023. I – RELATÓRIO. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil,…","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamentos-ao-projeto-de-lei-no-007-de-19-de-a-CobcS-","publishedAt":"2023-04-26T17:22:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-04T17:22:49.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"007","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14131","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14131,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:52.811Z","original_body_text":"\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 007 - DE 19 DE ABRIL DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), consignados nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nO Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no orçamento vigente a ser consignado em dotações orçamentárias do orçamento, tem a finalidade de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional especial destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a cobertura do crédito será efetuado por excesso de arrecadação a ser repassado pelo Governo Federal, com destino especifico de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 007 de 19 de abril de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 26 de abril de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqjuw0033le5ypusbq2z7","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-financas-e-orcame - 0ZT6En.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":35629,"searchable":true}]},{"id":"6ox4NyeBvV","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei nº.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 006 - DE 19 DE ABRIL DE 2023. I – RELATÓRIO. O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$- 2.962.792,99 (dois…","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamento-ao-projeto-de-lei-no-006-de-19-de-ab-NyeBvV","publishedAt":"2023-04-26T17:16:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-04T17:17:14.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"006","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14114","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14114,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:56.835Z","original_body_text":"\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 006 - DE 19 DE ABRIL DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$- 2.962.792,99 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), destinado a custear despesas com a construção de Ponte sobre o Córrego do Cedro, bem como, construção de Creche Escola no loteamento Jardim Paraíso no Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinada à construção de Ponte no Município e Creche Escola no loteamento Jardim Paraíso, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de obras de interesse do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para a construção de Ponte, bem como, construção de uma Creche Escola, certamente vira beneficiar o Município com o respectivo investimento e principalmente a nossa população de maneira em geral.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante das execuções das obras e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 006 de 19 de abril de 2023 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 26 de abril de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqmyp003ble5yqwj11z07","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-financas-e-orcame - Xei3OQ.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":34770,"searchable":true}]},{"id":"ssO3KAQS2y","type":"PARECER","title":"Parecer sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para Auxílio Alimentação","summary":"Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 002/2023, autoria do Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial de R$ 5.500,00 destinado ao pagamento de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal.","slug":"parecer-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-para-auxilio-alimentacao-KAQS2y","publishedAt":"2023-02-15T20:47:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-15T20:47:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"002","relator":"Adauto Gonçalves Pereira","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13896","situacao":"Aprovado","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13896,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:01.600Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Contadoria da Câmara, no valor de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para cobrir despesas com o auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Poder Legislativo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinada a suprir dotações para cobrir despesas com o auxílio alimentação dos Servidores da Câmara Municipal.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para o pagamento do auxílio alimentação aos Servidores da Câmara, é sem dúvida de suma importância incentivar os Servidores.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Câmara vier assumir diante da execução e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 002 de 13 de fevereiro de 2023 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\n\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqqmz003ple5yr208k30d","originalName":"Parecer - 002-2023 - parecer - fzkV__.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":32344,"searchable":true}]},{"id":"dk32rOYBxu","type":"PARECER","title":"Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei de Auxílio Alimentação","summary":"Parecer nº 003/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento recomendando aprovação do Projeto de Lei nº 003/2023, que institui auxílio alimentação aos servidores do município de Dolcinópolis, por haver dotação orçamentária para execução.","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamento-sobre-projeto-de-lei-de-auxilio-alim-rOYBxu","publishedAt":"2023-02-15T20:43:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-15T20:43:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"003","relator":"Adauto Gonçalves Pereira","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13890","situacao":"Aprovado pela Comissão","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13890,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:02.697Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o funcionalismo público municipal, com a instituição do auxílio alimentação, havendo então, dotação orçamentária para a execução do respectivo auxílio, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 – de 10 de fevereiro de 2023, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoal
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
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\n\n\n\nProjeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o funcionalismo público municipal, com a instituição do auxílio alimentação, havendo então, dotação orçamentária para a execução do respectivo auxílio, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 – de 10 de fevereiro de 2023, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nEm 15 de fevereiro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqsom003vle5yk5zov004","originalName":"Parecer - 003-2023 - parecer - QJKX6l.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29501,"searchable":true}]},{"id":"kR0bK04Hkh","type":"PARECER","title":"Parecer nº 008/2022 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023","summary":"Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que analisa o Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria do Poder Executivo, sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, recomendando sua aprovação por atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.","slug":"parecer-no-0082022-projeto-de-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2023-K04Hkh","publishedAt":"2022-05-23T09:43:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-05-23T09:43:00.000Z","metadata":{"ano":"2022","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"008","relator":"Adauto Gonçalves Pereira","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13357","situacao":"Aprovado","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13357,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:29.384Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, com as suas prioridades e metas a serem cumpridas no decorrer do exercício pela administração pública.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em especial as Leis orçamentárias em geral.
\n\n\n\nVerifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais exigências contidas nas legislações vigentes, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece atender as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração pública dentro da legislação orçamentária durante o exercício de 2023.
\n\n\n\nO projeto em questão traz disposições preliminares, diretrizes para a elaboração e execução e orçamento, e suas diretrizes gerais e específicas, execução do orçamento, prioridades e metas.
\n\n\n\nHá, ainda, disposições sobre as alterações na legislação tributária e disposições relativas à pessoal e encargos, respeitando, assim, as disposições do art. 4°, da Lei Complementar n° 101/2000.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei, bem como a justificativa do Prefeito Municipal e por tratar de matéria que vem atender as exigências legais para o bom andamento da administração pública, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 008 de 28 de abril de 2022, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 23 de maio de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre criação e inclusão de Cargo de Nutricionista no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, onde o Prefeito justifica a necessidade do cargo em razão do afastamento por motivos de saúde da servidora ocupante do cargo existente, e existe plena necessidade de uma nutricionista para dar continuidade ao cardápio alimentar dos alunos das unidades escolares.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, incisos V e VI do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, bem como, proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a se opor quanto ao Projeto que visa a criação e inclusão de cargo de Nutricionista no Quadro de Servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, visto que o orçamento vigente supre as despesas com o pagamento daquele que assumir o cargo, não havendo qualquer comprometimento, certo de que o Senhor Prefeito afirma que o cargo ora criado é para suprir a necessidade de admitir funcionário que fora aprovado em concurso público mas por fata de cargo não pode ser contratado, e que o presente gasto dispõe de suficiente dotação, atendendo assim as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos limites de gastos com Pessoal, conforme o quadro demonstrativo enviado pelo Prefeito informando o impacto orçamentário e financeiro do cargo ora criado.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 004 de12 de maio de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de maio de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$- 3.708.380,60 (três milhões, setecentos e oito mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), destinado a custear despesas com a construção de Ponte sobre o Córrego do Cedro, bem como, construção de Creche Escola no loteamento Jardim Paraíso no Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinada à construção de Ponte no Município e Creche Escola no loteamento Jardim Paraíso, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de obras de interesse do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para a construção de Ponte, bem como, construção de uma Creche Escola, certamente vira beneficiar o Município com o respectivo investimento e principalmente a nossa população de maneira em geral.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante das execuções das obras e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 007 de 26 de abril de 2022 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 28 de abril de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre criação e inclusão de Cargo no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, incisos V e VI do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, bem como, proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto ao Projeto que visa a criação e inclusão de cargo no Quadro de Servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, visto que o orçamento vigente supre as despesas com o pagamento daquele que assumir o cargo, não havendo qualquer comprometimento, certo de que o Senhor Prefeito afirma que o cargo ora criado é para suprir a necessidade de admitir funcionário, onde já existe concurso público em validade, e na intenção de regularizar a situação do cargo de Psicólogo que é uma exigência do Ministério da Educação e Cultura, e que o presente gasto dispõe de suficiente dotação, atendendo assim as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos limites de gastos com Pessoal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 003 de 01 de abril de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 06 de abril de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO Projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dolcinópolis, para o período de 2022/2025, estabelecendo seus programas e seus respectivos objetivos a serem cumpridas no decorrer do exercício financeiro.
\n\n\n\nSeguiu em anexo documentos pertinentes ao Projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em especial as Leis orçamentárias em geral.
\n\n\n\nVerifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais exigências contidas nas legislações vigentes, pois a Lei que estabelece o Plano Plurianual do Município vem atender as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração pública dentro da legislação orçamentária durante cada exercício financeiro.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei, bem como a justificativa do Prefeito Municipal e por tratar de matéria que vem atender as exigências legais para o bom andamento da administração pública, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 017 de 30 de agosto de 2021, podendo o mesmo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 008- DE 28 DE ABRIL DE 2020.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, com as suas prioridades e metas a serem cumpridas no decorrer do exercício pela administração pública.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em especial as Leis orçamentárias em geral.
\n\n\n\nVerifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais exigências contidas nas legislações vigentes, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece atender as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração pública dentro da legislação orçamentária durante o exercício de 2021.
\n\n\n\nO projeto em questão traz disposições preliminares, diretrizes para a elaboração e execução e orçamento, e suas diretrizes gerais e específicas, execução do orçamento, prioridades e metas.
\n\n\n\nHá, ainda, disposições sobre as alterações na legislação tributária e disposições relativas à pessoal e encargos, respeitando, assim, as disposições do art. 4°, da Lei Complementar n° 101/2000.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei, bem como a justificativa do Prefeito Municipal e por tratar de matéria que vem atender as exigências legais para o bom andamento da administração pública, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 008 de 28 de abril de 2020, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 17 de junho de 2020.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nZILDA BINDELLA DOS SANTOS
\n\n\n\nMembro
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