{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"d2SvAZT3FM","type":"PARECER","title":"Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei nº 003/2023 - Auxílio Alimentação aos Servidores","summary":"Parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Dolcinópolis analisando a viabilidade legal do Projeto de Lei Legislativo nº 003/2023, que autoriza a concessão de auxílio alimentação mensal aos servidores públicos efetivos, opinando pela possibilidade jurídica de sua tramitação e votação.","slug":"parecer-juridico-sobre-projeto-de-lei-no-0032023-auxilio-alimentacao-aos-servido-AZT3FM","publishedAt":"2023-02-14T12:03:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-02-14T12:03:00.000Z","metadata":{"ano":"2023","numero":"003","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13826","situacao":"Em tramitação","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13826,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo0sbqzx00ujpnc3q8tmgq8o","originalName":"Parecer-Juridico-Projeto-003-Camara.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":112075,"searchable":true}]}]}