I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nAinda, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal a criação de cargos públicos, portanto, não há que se falar em vício de iniciativa, portanto, dentro da legalidade, tendo em vista que o Projeto vem respeitando o que determina o art. 37, da Constituição Federal, portanto, constitucional.
\n\n\n\nAssim, anotamos que o Projeto de lei Complementar em questão encontra respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei Complementar nº. 005 de 16 de setembro de 2022 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 21 de setembro de 2022.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, incisos V e VI do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, bem como, proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto ao Projeto que visa a criação de cargos em comissão e de provimento efetivo no Poder Executivo de Dolcinópolis, posto que o orçamento vigente supre as despesas com o pagamento daqueles que assumirem os cargos, não havendo qualquer comprometimento, certo de que o Senhor Prefeito afirma, de que o presente gasto dispõe de suficiente dotação, não aumentando o percentual de gastos com pessoal, atendendo assim as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos limites de gastos com Pessoal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 005 de 16 de setembro de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 21 de setembro de 2022.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqzxl004lle5y0c2ohlwq","originalName":"Parecer - 005-2022 - parecer - BiA-Gx.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":35815,"searchable":true}]},{"id":"ZAL9D-M413","type":"PARECER","title":"Parecer nº 017/2022 - Fixação de Salários de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem","summary":"Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento sobre projeto de lei que fixa salários de profissionais de enfermagem conforme Lei Federal nº 14.434/2022. Ambas as comissões votam pela aprovação do projeto.","slug":"parecer-no-0172022-fixacao-de-salarios-de-enfermeiros-tecnicos-em-enfermagem-e-a-D-M413","publishedAt":"2022-08-16T20:03:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-08-16T20:03:00.000Z","metadata":{"ano":"2022","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"017","relator":"Géssica Grazieli Brunca Batista (Comissão de Justiça e Redação) e Adauto Gonçalves dos Santos (Comissão de Finanças e Orçamento)","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13454","situacao":"aprovado","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13454,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:18.687Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre fixação de salários de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é implantar no âmbito do Setor Municipal de Saúde, o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no Município de acordo com o estabelecido pelo Governo Federal de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, o que certamente será relacionado a oferecer melhores condições salariais aos profissionais desse setor de suma importância que é a Saúde.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional uma vez que ao Município está adequando a legislação municipal nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, sendo que a iniciativa da proposta salarial veio por intermédio do Governo Federal, visto que o Município está se adequando a uma legislação superior a ser aplicado no âmbito do Município, visando o cumprimento do piso salarial nacional e se tratando de melhorar o salário desses Servidores do Município, não existindo assim, nenhum impedimento perante a lei.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 017 de 11 de agosto de 2022 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 17 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
Vice Presidente e Relatora
Celma Maria Posclan Neves
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 017 - DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre fixação de salários de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, em seu artigo 1º, o Chefe do Executivo Municipal fixa os seguintes valores dos salários a saber: Enfermeiro no valor de R$ 4.750,00; Técnico em Enfermagem R$ 3.325,00 e Auxiliar de Enfermagem R$ 2.375,00., cumprindo assim as normas estabelecidas pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da implantação do Piso Nacional dos profissionais da Saúde, bem como estando o Município dentro dos limites permitidos na Lei de responsabilidade Fiscal em relação a gastos com Pessoal, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 017 de 11 de agosto de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 17 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves dos Santos
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate a Arbovirose aos Servidores Efetivos, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição Arbovirose.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional uma vez que ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ligados à Saúde Pública do Município.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 024 de 13 de dezembro de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 15 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate a Arbovirose aos Servidores Efetivos, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição Arbovirose.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 34 do Regimento Interno, compete a Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social a emitir Parecer sobre os processos referentes à Saúde Pública do Município.
\n\n\n\nConforme relata o Projeto de Lei em análise, implantando a gratificação aos profissionais que estão ligados diretamente na área da saúde, Servidores esses que atuam na saúde expostos à contaminação pela Arbovirose, com certeza se trata de justiça e reconhecimento a esses profissionais que lidam e se preocupam em salvar vidas e com o bem estar de nossos munícipes.
\n\n\n\nDiante de nossas considerações ao incentivar os profissionais da saúde dentro de nosso município, nós da Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 024 de 13 de dezembro de 2021.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 15 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
Presidente
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
Vice Presidente e Relator
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 024 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate a Arbovirose aos Servidores Efetivos, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição Arbovirose.
\n\n\n\nVOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso VI do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a criação de gratificação extraordinária ao combate a Arbovirose aos Servidores efetivos da área da saúde, um incentivo financeiro fixado no valor de R$- 25,00 (vinte e cinco reais) por hora trabalhada, não podendo ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais) no dia, em serviços essenciais prestados aos finais de semana, certamente virá trazer benefícios aos profissionais da Saúde, e por outro lado o Município não irá acarretar uma despesa sem que haja condições de cumprir, tendo em vista que existindo dotação orçamentária para tal finalidade o valor é irrisório perto da importância da ajuda aos nossos profissionais de saúde.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução da presente Lei, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 024 de 13 de dezembro de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 15 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é de interesse público, uma vez que visa através da Política de Assistência Social no Município, desempenhar papel fundamental no acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos que envolvem a assistência social no âmbito municipal, proporcionando serviço de eficiência e efetividade as ações da Assistência Social, através da criação do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social).
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional uma vez que ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de assistência social e melhorando a qualidade de vida das pessoas, através de um excelente trabalho social, não existe nenhum impedimento perante a lei.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 015 de 13 de agosto de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 20 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 015 - DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 34 do Regimento Interno, compete a Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social a emitir Parecer sobre os processos referentes à Educação, ensino e obras assistenciais.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é de interesse público, uma vez que visa através do Conselho Municipal de Assistência Social desempenhar papel fundamental no acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos da Assistência Social no âmbito municipal, pois, através do “controle social”, teremos o princípio da participação política, instâncias sem personalidade jurídica própria, apenas consultiva, deliberativa e fiscalizadora das políticas públicas, para assessoramento ao Executivo, através de diversos setores da sociedade civil.
\n\n\n\nDiante de nossas considerações ao incentivar a assistência social dentro de nosso município, nós da Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 015 de 13 de agosto de 2021.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 23 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
Presidente
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
Vice Presidente e Relator
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 015 - DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nVOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei ao instituir no Município o Sistema Único de Assistência Social, ao Município acarretara receitas e despesas para a manutenção de serviços de assistência social, razão pela qual em seu artigo 43, autoriza que as despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais, serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social que estarão previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que o Município vier assumir diante da execução da presente Lei, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 015 de 13 de agosto de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 26 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$- 461.740,79 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), destinado a custear despesas com a reforma da Praça Regina Massola Dolci.
\n\n\n\nO respectivo Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade de reformar a Praça Regina Massola Dolci, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de uma obra de interesse do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, em especial atende as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 014 de 30 de julho de 2021 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 04 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 014- DE 30 DE JULHO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$- 461.740,79 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), para custear despesas com a reforma da Praça Regina Massola Dolci.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinada à construção e reforma da Praça Regina Massola Dolci, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de uma obra de interesse do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para a construção e reforma da Praça Regina Massola Dolci, certamente vira beneficiar o Município com o respectivo investimento e principalmente nossa população com essas melhorias.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução da obra e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 014 de 30 de julho de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 04 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 014 DE 30 DE JULHO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 461.740,79 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), destinado a reforma da Praça Regina Massola Dolci.
\n\n\n\nEm sua justificativa, o Chefe do Executivo Municipal informa que a finalidade do referido crédito é destinado à reforma da Praça Regina Massola Dolci, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de uma obra de interesse do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos 33 do Regimento Interno, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a manifestação terminantemente acerca das proposições de todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
\n\n\n\nTrata-se de projeto referente a convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo para fins de reforma da Praça Regina Massola Dolci. A obra de construção é necessária, uma vez que vem trazer benefícios para o Município, especialmente para a população, tornando o local um ambiente de lazer para nossos munícipes.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Obras e Serviços Públicos VOTAMOS no sentido de que seja APROVADO o Projeto de Lei nº- 014, de 30 de julho de 2021, por atender a necessidade do Município.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 04 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
\n\n\n\nWEVERSON PEREIRA BRUSSOLO
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
ROZANGELA GALANTI NILSEN
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional uma vez que ao Município compete manter, com a cooperação financeira do Estado, programas ligados à Segurança Pública do Município que é o presente caso, após a assinatura do Convênio.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 012 de 09 de junho de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 16 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 012 - DE 09 DE JUNHO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Dolcinópolis.
\n\n\n\nVOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretando responsabilidade ao erário municipal.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução da presente Lei, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 012 de 09 de junho de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 16 de junho de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é de interesse público, uma vez que visa através do Conselho do Fundeb, desempenhar papel fundamental no acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundeb no âmbito municipal.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional uma vez que ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação escolar, e se tratando de melhorar a educação municipal não existe nenhum impedimento perante a lei.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 005 de 12 de março de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 17 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 005 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 34 do Regimento Interno, compete a Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social a emitir Parecer sobre os processos referentes à Educação, ensino e artes.
\n\n\n\nNota-se que o objetivo do respectivo Projeto de Lei é de interesse público, uma vez que visa através do Conselho do Fundeb, desempenhar papel fundamental no acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundeb no âmbito municipal.
\n\n\n\nDiante de nossas considerações ao incentivar a educação dentro de nosso município, nós da Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 005 de 12 de março de 2021.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 17 de março de 2021.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
Presidente
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
Vice Presidente e Relator
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), destinado a custear despesas com a aquisição de um Trator Agrícola para o Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra- se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 003 de 02 de fevereiro de 2021 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 08 de fevereiro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nRelatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 003- DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para custear despesas com a aquisição de um Trator Agrícola para o Município.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinado para a aquisição de um trator agrícola para o município, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência, pois o crédito ora autorizado será transferido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo de interesse do Município, uma vez que visa melhorar e agilizar o atendimento aos produtores rurais, promovendo assim o incentivo à produção agropecuária e agrícola.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais, nos termos da Lei 4.320/64.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para a aquisição de um maquinário agrícola, certamente vira beneficiar o Município com o respectivo investimento e principalmente os nossos produtores rurais.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução do convênio e dos recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 de 02 de fevereiro de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 08 de fevereiro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nRelator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
Membro
I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, com as suas prioridades e metas a serem cumpridas no decorrer do exercício financeiro, o qual seguiu em anexo documentos pertinentes ao Projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposições no que tange ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nQuanto ao aspecto constitucional, verifica-se que o Projeto em epígrafe está enquadrado dentro do princípio da legalidade, haja vista que ao Poder Executivo, cabe solicitar autorização legislativa para adequar o Projeto de Lei do Orçamento vigente a sua fase de elaboração e execução dentro dos princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 008 - de 28 de abril de 2020 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 17 de junho de 2020.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nEDILSO GONÇALVES DE SEIXAS
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nZILDA BINDELLA DOS SANTOS
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 008- DE 28 DE ABRIL DE 2020.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nProjeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, com as suas prioridades e metas a serem cumpridas no decorrer do exercício pela administração pública.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em especial as Leis orçamentárias em geral.
\n\n\n\nVerifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais exigências contidas nas legislações vigentes, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece atender as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração pública dentro da legislação orçamentária durante o exercício de 2021.
\n\n\n\nO projeto em questão traz disposições preliminares, diretrizes para a elaboração e execução e orçamento, e suas diretrizes gerais e específicas, execução do orçamento, prioridades e metas.
\n\n\n\nHá, ainda, disposições sobre as alterações na legislação tributária e disposições relativas à pessoal e encargos, respeitando, assim, as disposições do art. 4°, da Lei Complementar n° 101/2000.
\n\n\n\nDiante do exposto no Projeto de Lei, bem como a justificativa do Prefeito Municipal e por tratar de matéria que vem atender as exigências legais para o bom andamento da administração pública, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 008 de 28 de abril de 2020, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 17 de junho de 2020.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nZILDA BINDELLA DOS SANTOS
\n\n\n\nMembro
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