{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"C48T-0lj4x","type":"PARECER","title":"PARECER Identificação : Projeto de Lei Legislativo nº.","summary":"PARECER Identificação : Projeto de Lei Legislativo nº. 002/2022 Assunto : “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “GRATIFICAÇÃO NATALINA”, AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”. I - Introdução Atendendo ao que me fora solicitado através do Senhor…","slug":"parecer-juridico-projeto-de-lei-legislativo-no-0022022--0lj4x","publishedAt":"2022-12-13T23:30:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-01-17T23:33:15.000Z","metadata":{"ano":2022,"numero":"002","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13685","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13685,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:09.055Z","original_body_text":"<!-- wp:more -->\n<!--more-->\n<!-- /wp:more -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>PARECER</strong></p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Identificação &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</strong>: &nbsp;<strong>Projeto de Lei Legislativo nº. 002/2022</strong></p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Assunto</strong> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “<strong>DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “GRATIFICAÇÃO NATALINA”, AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</strong>.”.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>I - Introdução</strong></p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Atendendo ao que me fora solicitado através do Senhor Presidente desta Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP, o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei Legislativo em epigrafe.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>II - Do Projeto de Lei Legislativo nº. 002/2022</strong></p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Dolcinópolis, que tem por escopo conceder gratificação natalina limitado a este mês de dezembro de 2022 a todos os integrantes do quadro de pessoal do Legislativo Municipal, ocupantes de cargos público de provimento efetivo.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>As matérias de competência privativa da Mesa da Câmara Municipal devem ser propostas mediante projeto projetos de leis, nos termos do artigo 131, II do Regimento Interno.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Logo, a forma da proposta em análise está adequada.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Neste sentido os ensinamentos do saudoso prof. Dr. <strong>Mayr Godoi</strong>:</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>“<em>A direção administrativa dos serviços da Câmara envolve a manifestação da mesa, como colegiado, apenas na iniciativa dos projetos de criação dos cargos de sua secretaria e fixação dos vencimentos, na discriminação dos seus recursos, na prestação de suas contas e na convocação das sessões</em>.”</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A iniciativa da proposta em análise está adequada, portanto.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, ratifica-se neste ato todo o teor constante do parecer apresentado no Projeto de Lei nº. 027/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a mesma matéria.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>III - Conclusão</strong></p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Pelo alegado, entendemos que o Projeto de Lei Legislativo nº. 02/2022 é passível de ser aprovado, nos moldes da redação conforme apresentada, a matéria preenche o princípio da Legalidade e Eficiência, pois visa dar ao usuário a certeza do bom atendimento e ao servidor público a certeza de uma melhor avaliação em seu currículo.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Por esses motivos o Projeto de Lei Legislativo reveste-se de legalidade, podendo receber pareceres das Comissões Permanentes da Casa, submetendo-o a apreciação pelo D. Plenário para discussão e aprovação querendo.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>É o meu <strong>PARECER</strong> à apreciação desta Colenda Câmara.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Dolcinópolis-SP., 13 de dezembro de 2022.</p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>JOÃO ALBERTO ROBLES</strong></p>\n<!-- /wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>­OAB-SP. 81.684</p>\n<!-- /wp:paragraph -->","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqwe50047le5yvu8ymqcj","originalName":"Parecer Jurídico - 002-2022 - parecer-identificacao-projeto-de-lei-leg - aVuXAQ.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":42265,"searchable":true}]}]}