PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2020
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre o parecer do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e das contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis do exercício de 2017”
\n\n\n\nI - Introdução
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado através da Presidência desta Câmara Municipal, o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epigrafe.
\n\n\n\nTrata-se de projeto de decreto legislativo subscrito pelos membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, - Vereadores CELMA MARIA POSCLAN NEVES, Relatora; ROZANGELA GALENTI NILSEN, presidente e ZILDA BIMBELA DOS SANTOS, vice presidente, que, em síntese, submete à apreciação desta Casa as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2017. Verifica-se que seguem anexos ao projeto os respectivos votos e parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
\n\n\n\nConsta dos autos que a Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, (evento 55) decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal de Dolcinópolis, Américo Ribeiro do Nascimento, referente ao exercício de 2017.
\n\n\n\nLogo, a rejeição ou aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo constitui matéria de projeto de decreto legislativo, e, portanto, de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, nos termos do Artigo 200, que dispõe:
\n\n\n\n“Art. 200 - Recebido os processos do Tribunal de Contas, competente, com os respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmo no Plenário, mandá-lo-á publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo máximo de dois (2)dias.
\n\n\n\nA análise técnico-financeira propriamente dita do processo TC – 066649.989.16-7 referente às contas do executivo - exercício de 2017 -, foge do alcance desta Assessoria Jurídica, até mesmo porque, para a conclusão de que ora se trata, os doutos e experientes Conselheiros que emitiram o parecer favorável a tais contas valeram-se de auxiliares de assessorias técnicas, e ainda o r. Ministério Público de Contas estas altamente especializadas e capacitadas.
\n\n\n\nAdemais, a fase instrutória do processo, realizada pelo próprio Tribunal de Contas, já está encerrada, cabendo a este Legislativo o acolhimento ou rejeição do respectivo parecer.
\n\n\n\nAssim, resta a esta Assessoria Jurídica tão somente a análise dos aspectos jurídicos relativos ao processo e parecer, em especial ao seu regime de tramitação.
\n\n\n\nNesse contexto, tem-se que, recebido o respectivo processo, publicou-se o correspondente parecer na data de 25 de setembro de 2020 (DOE), sendo que posteriormente foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em obediência ao disposto no artigo 200 do Regimento Interno. Logo, até o momento, a tramitação do parecer encontra-se formalmente em ordem, inclusive, o projeto de decreto legislativo, conforme já declinado.
\n\n\n\nObserva-se que, levado ao Plenário para uma única discussão e votação, (art. 200, § 4º do Regimento Interno) o citado parecer do Tribunal de Contas só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara – art. 29 inciso 3º da Lei Orgânica deste Município.
\n\n\n\nVale ressaltar que a decisão político-administrativa da Câmara poderá coincidir com a conclusão do Tribunal de Contas, mas esta não vincula aquela.
\n\n\n\nComo é sabido, o Tribunal de Contas tem por função, auxiliar a Câmara na análise das contas do Município, mediante a emissão de parecer prévio, tanto que a esse sodalício de Contas compete ao Presidente da Câmara remeter a prestação de contas que o Poder Legislativo recebe do Poder Executivo.
\n\n\n\nO artigo 1º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) transcreve:
\n\n\n\n“Art. 1.º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual”.
\n\n\n\nAssim, a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, trata-se de decreto legislativo, nos termos do que dispõe o art. 200 e demais úteis a espécie do Regimento Interno, conforme já apontado, cuja promulgação e publicação caberá, privativamente ao Presidente da Câmara.
\n\n\n\nVale consignar ainda que a jurisprudência dominante preceitua que, em procedimento de caráter político-administrativo, como este caso, onde a Câmara Municipal aprecia as contas do Chefe do Executivo nos termos do art. 31 e seus parágrafos da Constituição da República, é necessária observância da cláusula de plenitude de defesa e do contraditório, sempre que o parecer for pela rejeição. (artigo 5º, inciso LV da CF.)
\n\n\n\nPelo exposto, conclui-se da análise estritamente jurídica referente ao projeto de decreto legislativo nº. 01/2020, que não há irregularidades a serem apontadas, devendo, portanto, este processo seguir sua regular tramitação, sujeitando-se, por fim, à apreciação e votação soberanas do Plenário.
\n\n\n\nÉ o meu PARECER à apreciação desta Colenda Câmara.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 10 de novembro de 2020.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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