{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"hto3_5-3AY","type":"LEI","title":"Lei nº 1.307 de 19 de março de 2014.","summary":"LEI Nº 1.307 DE 19 DE MARÇO DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições…","slug":"lei-no-1307-de-19-de-marco-de-2014-_5-3AY","publishedAt":"2014-03-19T17:21:29.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2014-03-19T17:21:29.000Z","metadata":{"ano":2014,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/principal/?p=3557","categories":["LEIS"],"wp_post_id":3557,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:14:05.557Z","original_body_text":"LEI Nº 1.307 DE 19 DE MARÇO DE 2014.\n“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São\nPaulo, etc., no uso de suas atribuições legais............................................................\nF A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele\nsanciona e promulga a seguinte lei:\nART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito\nadicional especial, no valor de até R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para\ncustear despesas com Muro de arrimo na Construção do Centro de Saúde convênio\ncom Ministério da Saúde.\nParágrafo Único - A cobertura do crédito adicional autorizado no\n“caput” deste artigo será efetuada a titulo de contrapartida com redução da seguinte\ndotação do Orçamento vigente, a saber:\n02111 – Encargos Gerais do Município\n99.999.9999.999 Reserva de Contingencia.......................................R$ 46.000,00\nART. 2º - Fica incluído no Programa 0026, o Projeto 1183- Const.\nUnidade Básica de Saúde-UBS – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº\n1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.\nART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,\nrevogadas as disposições em contrário.\nPrefeitura de Dolcinópolis - SP, 19 de Março de 2014.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO\nPrefeito de Dolcinópolis\nRegistrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,\nnos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.\nFRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ\nSecretária Municipal","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oke7j000fqrc4t9r76iuh","originalName":"Lei - 282-2013 - lei-n-1307-de-19-de-marco-de-2014 - GgU6ff.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29348,"searchable":true}]}]}