{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"GJwX3oZegG","type":"LEI","title":"Lei nº 1.300 de 19 de fevereiro de 2014.","summary":"LEI Nº 1.300 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. “Autoriza parcelamento de débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições…","slug":"lei-no-1300-de-19-de-fevereiro-de-2014-3oZegG","publishedAt":"2014-02-19T17:35:45.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2014-02-19T17:35:45.000Z","metadata":{"ano":2014,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/principal/?p=3571","categories":["LEIS"],"wp_post_id":3571,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:14:06.646Z","original_body_text":"LEI Nº 1.300 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.\n“Autoriza parcelamento de débitos com o INSS (Instituto Nacional\ndo Seguro Social) e dá outras providências”.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São\nPaulo, etc., no uso de suas atribuições legais...........................................................\nF A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele\nsanciona e promulga a seguinte lei:\nART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar\nparcelamento de débitos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) referente a\ncompetência: 13º Salário/ 2013 e parte da competência: janeiro/ 2014.\nART. 2º - O parcelamento poderá ser feito para pagamento do debito\nem prestações mensais, as quais não poderão exceder o número de 60 (sessenta)\nprestações.\nART. 3º - O parcelamento do debito será pago em parcelas mensais\niguais, com o valor fixo para cada uma, e para achar este valor deverá ser dividido o\nvalor do debito pelo numero de prestações, sendo facultado a Prefeitura amortizar o\ndébito em qualquer época, de acordo com suas disponibilidades financeiras.\nART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar no contrato as\ndemais clausulas exigidas, desde que as mesmas não contrariem as normas legais\ne aplicáveis à espécie.\nART. 5º - Fica o Poder Executivo obrigado de remeter à Câmara\nMunicipal, cópia do documento de parcelamento do debito que for formalizado.\nART. 6º - As despesas para cumprimento desta serão cobertas de\ndotações já consignadas no orçamento vigente e consignada em orçamentos\nfuturos.\nART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,\nrevogadas as disposições em contrário.\nPrefeitura de Dolcinópolis - SP, 19 de Fevereiro de 2014.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO\nPrefeito de Dolcinópolis\nRegistrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,\nnos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.\nFRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ\nSecretária Municipal","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6okf1v000hqrc4vygp5myt","originalName":"Lei - lei-n-1300-de-19-de-fevereiro-de-2014 - xpLNJm.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":28763,"searchable":true}]}]}