{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"llCHfys0iZ","type":"LEI","title":"Lei nº 1.299 de 19 de fevereiro de 2014.","summary":"LEI Nº 1.299 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições…","slug":"lei-no-1299-de-19-de-fevereiro-de-2014-fys0iZ","publishedAt":"2014-02-19T17:33:39.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2014-02-19T17:33:39.000Z","metadata":{"ano":2014,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/principal/?p=3569","categories":["LEIS"],"wp_post_id":3569,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:14:08.047Z","original_body_text":"LEI Nº 1.299 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.\n“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São\nPaulo, etc., no uso de suas atribuições legais...........................................................\nF A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele\nsanciona e promulga a seguinte lei:\nART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito\nadicional especial, no valor de R$251.653,35 (duzentos e cinqüenta e um mil,\nseiscentos e cinqüenta e três reais, trinta e cinco centavos) para custear despesas\ncom a Construção de C.C.I. “Centro de Convivência do Idoso”.\nParágrafo Único - A cobertura do crédito adicional autorizado no\n“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a\nutilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento\nSocial no valor de R$250.000,00 e R$1.653,35 a titulo de contrapartida com redução\ndas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente, a saber:\n020301 – Fundo Municipal de Assistência Social\n08.244.0041.2081/4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................R$ 1.653,35\nART. 2º - Fica incluído no Programa 0041, o Projeto 1258-Construção\nCentro de Convivência do Idoso – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº\n1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.\nART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,\nrevogadas as disposições em contrário.\nPrefeitura de Dolcinópolis - SP, 19 de Fevereiro de 2014.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO\nPrefeito de Dolcinópolis\nRegistrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,\nnos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.\nFRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ\nSecretária Municipal","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6okg4s000jqrc4an0cdi5e","originalName":"Lei - 282-2013 - lei-n-1299-de-19-de-fevereiro-de-2014 - 0KOx9J.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29091,"searchable":true}]}]}