{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"Yx9zvT2Uop","type":"LEI","title":"Lei nº 1.297 de 19 de fevereiro de 2014.","summary":"LEI Nº 1.297 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições…","slug":"lei-no-1297-de-19-de-fevereiro-de-2014-vT2Uop","publishedAt":"2014-02-19T17:29:38.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2014-02-19T17:29:38.000Z","metadata":{"ano":2014,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/principal/?p=3565","categories":["LEIS"],"wp_post_id":3565,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:14:11.318Z","original_body_text":"LEI Nº 1.297 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.\n“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São\nPaulo, etc., no uso de suas atribuições legais............................................................\nF A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele\nsanciona e promulga a seguinte lei:\nART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito\nadicional especial, no valor de R$1.700.758,60 (um milhão, setecentos mil,\nsetecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para custear\ndespesas com a Construção de Creche/Escola, objetivando a implantação e o\ndesenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-Municipio / Educação\nInfantil.\nParágrafo Único - A cobertura do crédito adicional autorizado no\n“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a\nutilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado da\nEducação e F.D.E. no valor de R$1.700.758,60.\nART. 2º - Fica incluído no Programa 0030, o Projeto 1255-Construção\nde Creche-Escola – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº 1.267/13\n(LDO 2014), com o valor do referido crédito.\nART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,\nrevogadas as disposições em contrário.\nPrefeitura de Dolcinópolis - SP, 19 de Fevereiro de 2014.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO\nPrefeito de Dolcinópolis\nRegistrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,\nnos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.\nFRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ\nSecretária Municipal","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6okinl000nqrc4xd7185l9","originalName":"Lei - 282-2013 - lei-n-1297-de-19-de-fevereiro-de-2014 - Ii5lDD.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29161,"searchable":true}]}]}