{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"z9mKGb7bPm","type":"LEI","title":"Lei nº 1.295 de 19 de fevereiro de 2014.","summary":"LEI Nº 1.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições…","slug":"lei-no-1295-de-19-de-fevereiro-de-2014-Gb7bPm","publishedAt":"2014-02-19T17:25:14.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2014-02-19T17:25:14.000Z","metadata":{"ano":2014,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/principal/?p=3561","categories":["LEIS"],"wp_post_id":3561,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:14:14.408Z","original_body_text":"LEI Nº 1.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.\n“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São\nPaulo, etc., no uso de suas atribuições legais...........................................................\nF A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele\nsanciona e promulga a seguinte lei:\nART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito\nadicional especial, no valor de R$139.861,46 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e\nsessenta e um reais, quarenta e seis centavos) para custear despesas com a\nConstrução de um Centro Comunitário no Conjunto Habitacional Bem Viver.\nParágrafo Único - A cobertura do crédito adicional autorizado no\n“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a\nutilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria da Habitação –\nPrograma PEM, valor de R$120.000,00 e R$19.861,46 a titulo de contrapartida com\nredução da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:\n99.999.9999.999.0000 – Reserva de Contingência\n99.90.99.00 Reserva de Contingência.................................R$19.861,46\nART. 2º - Fica incluído no Programa 0039, o Projeto 1256-Construção\nCentro Comunitário Jd. Bem Viver – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei\nnº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.\nART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,\nrevogadas as disposições em contrário.\nPrefeitura de Dolcinópolis - SP, 19 de Fevereiro de 2014.\nJOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO\nPrefeito de Dolcinópolis\nRegistrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,\nnos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.\nFRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ\nSecretária Municipal","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6okl1f000rqrc4vqza36q3","originalName":"Lei - 282-2013 - lei-n-1295-de-19-de-fevereiro-de-2014 - 69pbxB.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":29016,"searchable":true}]}]}