{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"NXyfgl5HC0","type":"AUTOGRAFO","title":"Isenção De Multas E Juros Em Tributos Municipais Atrasados","summary":"Dispõe sobre a isenção de multas, juros e correção monetária incidentes sobre tributos municipais em atraso, estabelecendo condições para regularização de débitos.","slug":"autografo-de-lei-n-016-de-23-de-novembro-de-2023-gl5HC0","publishedAt":"2023-11-23T09:45:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-07-18T09:47:21.000Z","metadata":{"ano":"2023","numero":"016","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14347","categories":["AUTÓGRAFOS"],"wp_post_id":14347,"normalizedAt":"2026-04-18T17:51:33.883Z","wp_post_type":"post","originalTitle":"(Dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais que estiverem em atraso e dá outras providências).","normalizedV2At":"2026-04-18T17:52:26.572Z","originalSummary":"(Dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais que estiverem em atraso e dá outras providências). autógrafo 016 - tributos Baixar","resummarizedByAIAt":"2026-04-18T18:22:05.180Z"},"attachments":[{"id":"cmo0sb92700mfpnc3p8abvib9","originalName":"autografo-016-tributos.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":24211,"searchable":true}]}]}