{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"nBLt3giPgq","type":"PROJETO_LEI","title":"Fixação do valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV)","summary":"Projeto de lei que estabelece o valor considerado como obrigação de pequeno valor (RPV) pela Fazenda Pública do Município de Dolcinópolis, correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, e regulamenta seu pagamento em até 60 dias.","slug":"fixacao-do-valor-de-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-3giPgq","publishedAt":"2025-12-05T09:45:08.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2025-12-05T09:45:08.000Z","metadata":{"ano":"2025","autor":"Diego Aparecido Pereira Miguel","numero":"056","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=16105","categories":["PROJETOS DE LEIS E DECRETOS","3- APROVADOS"],"wp_post_id":16105,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","regeneratedByAi":"true"},"attachments":[{"id":"cmo0rtmnf00btru84kqklgym8","originalName":"PROJETO-DE-LEI-No-056_PEQUENO-VALOR.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":176998,"searchable":true}]}]}