Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\n\n\n\n\nPARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 013/2023
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 013, de 13 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a reforma e ampliação de centro de comunitário e aquisição de equipamentos para saúde, no importe de R$. 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de abertura de crédito adicional Especial no valor de R$. 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) destinados a reforma e ampliação de centro de comunitário e aquisição de equipamentos para saúde deste município.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação, repasse efetuado pelo Governo Estadual.
\n\n\n\nO art. 3º inclui nos anexos do PPA, LDO e na LOA as despesas ora constituídas.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Finanças e Orçamentos (art. 32 – inciso V do RI) Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI), Educação, Saúde e Bem-Estar Social (art. 34 do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 013/2023.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 15 de setembro de 2023.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqeob002nle5ypov8uzoy","originalName":"Parecer Jurídico - 013-2023 - dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adici - CIKRrU.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":45490,"searchable":true}]},{"id":"QlZbgqP6dq","type":"PARECER","title":"“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”.","summary":"“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”. PARECER Identificação : Projeto de Lei nº. 005/2023 Assunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”. I - Introdução. Atendendo ao que me fora…","slug":"parecer-juridico-projeto-de-lei-no-0052023-gqP6dq","publishedAt":"2023-04-13T17:25:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-03T17:26:21.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"005","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14070","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14070,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:59.622Z","original_body_text":"\n“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\n\n\n\n\nPARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 005/2023
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 005, de 11 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando promover a construção ou ampliação de rede elétrica, no importe de R$. 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 94.637,84 (novena e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente, visando suplementar dotações orçamentárias, com o fim especial de promover construção ou ampliação da rede elétrica na cidade de Dolcinópolis.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, em síntese os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Estadual.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Finanças e Orçamentos (art. 32 do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 005/2023.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 13 de abril de 2023.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqp44003lle5yo8aex379","originalName":"Parecer Jurídico - 005-2023 - dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adici - kjDqes.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":45511,"searchable":true}]},{"id":"WShhH-A5wm","type":"PARECER","title":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”.","summary":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”. Parecer Jurídico Projeto 001 Baixar","slug":"parecer-juridico-projeto-de-lei-no-0012024-H-A5wm","publishedAt":"2023-01-16T15:08:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-07-18T15:09:24.000Z","metadata":{"ano":2024,"numero":"001","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14514","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14514,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmo0saw0j00hvpnc3s06l3hqy","originalName":"Parecer-Juridico-Projeto-001.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":59896,"searchable":true}]},{"id":"tY6_RAIW42","type":"PARECER","title":"PARECER Identificação : Projeto de Lei nº.","summary":"PARECER Identificação : Projeto de Lei nº. 023/2022 Assunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”. I - Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em…","slug":"parecer-juridico-projeto-de-lei-no-0232022-RAIW42","publishedAt":"2022-09-20T22:22:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2023-01-15T22:25:45.000Z","metadata":{"ano":2022,"numero":"023","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13594","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13594,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:13.030Z","original_body_text":"\n\n\n\n\nPARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 023/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 023, de 16 de setembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando aquisição de equipamentos para o social, para saúde e reforma do Posto de Saúde, no importe de R$. 316.307,00 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sete reais)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 316.307,00 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sete reais), destinado a aquisição de equipamentos para o social, para saúde, e reforma do Posto de Saúde.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Governo Federal, Estadual.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI) e Finanças e Orçamentos (art. 32 do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 023/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 20 de setembro de 2022.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 013/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 013, de 20 de junho de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando construção ou ampliação da rede elétrica, no importe de R$. 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou ampliação da rede.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Finanças e Orçamentos (art. 32, inciso V do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 013/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 21 de junho de 2022.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
OAB-SP. 81.684
PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 009/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 009, de 06 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a construção de barracão, no importe de R$. 336.775,93 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 336.775,93 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), destinado a construção de barracão.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação do repasse pelo Estado.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Finanças e Orçamentos (art. 32 do R.I.) e Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 009/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 09 de maio de 2022.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 007/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 007, de 26 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando suplementar várias dotações orçamentárias, dentre elas Manutenção Festividades e Comemorações, Construção da Ponte do Cedro, Construção de Creche Escola, no importe de R$. 3.708.380,60 (três milhões, setecentos e oito mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 3.708.380,60 (três milhões, setecentos e oito mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), no orçamento vigente, visando suplementar várias dotações orçamentárias, dentre elas Manutenção Festividades e Comemorações, Construção da Ponte do Cedro, Construção de Creche Escola deste município de Dolcinópolis/SP.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, em síntese os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação do exercício anterior, conforme mencionou a Lei 4.320/64 e seus artigos.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 007/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 27 de abril de 2022.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 004/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 004, de 04 de fevereiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a reforma do Parque Ecológico Municipal, no importe de R$. 1.875.010,78 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e dez reais e setenta e oito centavos)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 1.875.010,78 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e dez reais e setenta e oito centavos), destinado ao programa desporto comunitário, projeto revitalização e reforma do Parque Ecológico Municipal desta cidade de Dolcinópolis/SP.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI) e Finanças e Orçamentos (art. 32, inciso V do R.I.)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 004/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 04 de fevereiro de 2022.
JOÃO ALBERTO ROBLES
OAB-SP. 81.684
PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 003/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 003, de 04 de fevereiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a reforma e ampliação do Cemitério, no importe de R$. 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$. 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinado ao programa infraestrutura urbana, projeto reforma e ampliação o cemitério.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI) e Finanças e Orçamentos (art. 32, inciso V do R.I.)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 003/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 04 de fevereiro de 2022.
JOÃO ALBERTO ROBLES
OAB-SP. 81.684
PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 023/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 023, de 13 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a reforma e ampliação de centro de lazer.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinado a aquisição de pá carregadeira.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.)e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 023/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 14 de dezembro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 021/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 021, de 11 de novembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a construção de barracão industrial.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 156.573,01 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e um centavo), destinado a construção de barracão industrial nesta cidade de Dolcinópolis/SP..
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação em razão do repasse efetuado pelo Governo Federal.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.) e Obras e Serviços Públicos (art.33, do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 021/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 12 de novembro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 019/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 019, de 21 de setembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente, visando a reforma da iluminação da praça Regina Massola Dolci.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 99.927,34 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), destinado a reforma da iluminação da praça Regina Massola Dolci.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.) e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 019/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 21 de setembro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 014/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 014, de 30 de julho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a revitalização e reforma da Praça Regina Massola Dolci.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 461.740,79 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e setena e nove centavos), destinado a Reforma da Praça Regina Massola Dolci nesta cidade de Dolcinópolis/SP..
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação em razão do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.) e Obras e Serviços Públicos (art.33, do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 014/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 30 de julho de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 011/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 011, de 31 de maio de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando ações de combate ao Covid 19.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao programa de desenvolvimento econômico e social, nas ações de combate ao covid 19.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de anulação parcial no valor de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), de Educação, Saúde e Bem Estar Social, (art. 34 do R.I.) e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 011/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 01 de junho de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 010/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 010, de 31 de maio de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a reforma e ampliação de centro de lazer.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. R$. 30.451,38 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), destinado ao programa Lazer.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo no valor de R$. 30.451,38 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e um real e trinta e oito centavos).
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.) e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 010/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 01 de junho de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 008/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 008, de 14 de maio de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a aquisição de veículos e equipamentos.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao programa desenvolvimento econômico e Social, tendo como projeto a aquisição de veículos e equipamentos.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação em razão do repasse efetuado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento no valor de R$. 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e o restante com recursos próprios deste município.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 008/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 17 de maio de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nIdentificação: Projeto de Lei nº. 004/2021
\n\n\n\nAssunto: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 004, de 11 de fevereiro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a revitalização e reforma do parque ecológico Municipal.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), destinado ao programa de Técnica Agricola, tendo como projeto a aquisição de trator agrícola.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação em razão do repasse efetuado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento no valor de R$. 2.399.857,42 (dois milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e o restante com recursos próprios deste município.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 004/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 17 de fevereiro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6osdyc009jle5y9lykb7wb","originalName":"Parecer Jurídico - 004-2021 - parecer-identificacao-projeto-de-lei-n - _-g97G.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":45092,"searchable":true}]},{"id":"UsJyex4hLa","type":"PARECER","title":"PARECER Identificação : Projeto de Lei nº.","summary":"PARECER Identificação : Projeto de Lei nº. 002/2021 Assunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências ”. I - Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em…","slug":"parecer-juridico-ao-projeto-de-lei-no-0022021-ex4hLa","publishedAt":"2021-01-28T08:02:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-02-04T08:04:01.000Z","metadata":{"ano":2021,"numero":"002","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=11825","categories":["PARECER"],"wp_post_id":11825,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:20:21.497Z","original_body_text":"\nPARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 002/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 002, de 27 de janeiro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 348.371,97 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado ao programa de Infraestrutura Urbana, tendo como projeto o recapeamento asfáltico e sinalização de ruas da cidade de Dolcinópolis/SP.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), de Educação, Saúde e Bem Estar Social, (art. 34 do R.I.) e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 002/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 28 de janeiro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6osgaf009tle5y5mlt1s0k","originalName":"Parecer Jurídico - 002-2021 - parecer-identificacao-projeto-de-lei-n - q2U4jR.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":44825,"searchable":true}]}]}