{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"VcM1Ex0Vvk","type":"AUTOGRAFO","title":"Delegação de Competências de Trânsito ao Estado de São Paulo","summary":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com São Paulo para delegar competências de trânsito ao Estado, conforme a legislação federal de trânsito.","slug":"autografo-de-lei-no-0082022-Ex0Vvk","publishedAt":"2022-03-29T16:31:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-06-26T16:35:03.000Z","metadata":{"ano":"2022","numero":"008","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13053","categories":["AUTÓGRAFOS"],"wp_post_id":13053,"wp_post_type":"post","originalTitle":"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao","normalizedV2At":"2026-04-18T17:52:26.644Z","originalSummary":"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, e…","resummarizedByAIAt":"2026-04-18T18:22:23.674Z"},"attachments":[{"id":"cmo0scizx017ppnc33gepu9vt","originalName":"autografo-008-convenio-PM.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":121003,"searchable":true}]}]}