I – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nAinda, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal a criação de cargos públicos, portanto, não há que se falar em vício de iniciativa, portanto, dentro da legalidade, tendo em vista que o Projeto vem respeitando o que determina o art. 37, da Constituição Federal, portanto, constitucional.
\n\n\n\nAssim, anotamos que o Projeto de lei Complementar em questão encontra respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei Complementar nº. 005 de 16 de setembro de 2022 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 21 de setembro de 2022.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, incisos V e VI do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, bem como, proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto ao Projeto que visa a criação de cargos em comissão e de provimento efetivo no Poder Executivo de Dolcinópolis, posto que o orçamento vigente supre as despesas com o pagamento daqueles que assumirem os cargos, não havendo qualquer comprometimento, certo de que o Senhor Prefeito afirma, de que o presente gasto dispõe de suficiente dotação, não aumentando o percentual de gastos com pessoal, atendendo assim as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos limites de gastos com Pessoal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 005 de 16 de setembro de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 21 de setembro de 2022.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
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