{"tenant":"dolcinopolis","count":2,"nextCursor":null,"items":[{"id":"QUBBC16hKh","type":"AUTOGRAFO","title":"Concessão De Uso De Imóvel Municipal","summary":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de parte do imóvel matriculado sob nº 12.244 e adota medidas complementares.","slug":"autografo-de-lei-no-0202021-C16hKh","publishedAt":"2021-11-18T09:31:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-12-14T14:10:52.000Z","metadata":{"ano":"2021","numero":"012","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=12660","categories":["AUTÓGRAFOS"],"wp_post_id":12660,"normalizedAt":"2026-04-18T17:51:33.939Z","wp_post_type":"post","originalTitle":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de parte do imóvel constante da matrícula nº 12.244, que especifica, e dá providências correlatas.","normalizedV2At":"2026-04-18T17:52:26.698Z","originalSummary":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de parte do imóvel constante da matrícula nº 12.244, que especifica, e dá providências correlatas. CLIQUE PARA VER Baixar","resummarizedByAIAt":"2026-04-18T18:22:29.836Z"},"attachments":[{"id":"cmo0sczjz01dhpnc3ujaf9w67","originalName":"autogafo-020-concessao-de-uso.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":112485,"searchable":true}]},{"id":"gIGU8SSJTY","type":"PARECER","title":"Parecer nº 020/2021 — Autorização de Concessão de Uso de Imóvel Municipal","summary":"Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre Projeto de Lei nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de parte de imóvel municipal para exploração com objetivo de atrair empresas e gerar empregos. A Comissão vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, recomendando aprovação pelo plenário.","slug":"parecer-no-0202021-autorizacao-de-concessao-de-uso-de-imovel-municipal-8SSJTY","publishedAt":"2021-11-17T16:59:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-11-17T16:59:00.000Z","metadata":{"ano":"2021","autor":"Poder Executivo Municipal","numero":"020","relator":"GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=12693","situacao":"Recomendado para aprovação","categories":["PARECER"],"wp_post_id":12693,"aiConfidence":"0.95","wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:52.694Z","regeneratedByAi":"true","original_body_text":"\n

I - RELATÓRIO.

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                                       O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de parte do imóvel constante da matrícula nº 12.244, do Cartório de Registro de Imóveis de Estrela d’Oeste, visando a exploração de área de modo a trazer empresas pra o município com o principal propósito de criar empregos à população e aumentar a arrecadação municipal.

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II - VOTO DA COMISSÃO.

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                                       Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto a seu aspecto gramatical e lógico.

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                                       Para que haja a concessão de uso de imóvel pertencente ao Município, necessário se faz a autorização legislativa (princípio da legalidade), pois a Administração Pública não fica a mercê da vontade do administrador, dependendo, sempre, de autorização legislativa a legitimar seu ato, portanto, o aspecto constitucional encontra-se respeitado.

\n\n\n\n

                                       No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.

\n\n\n\n

                                       Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 020 de 10 de novembro de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 17 de novembro 2021.

\n\n\n\n

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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DANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente

\n\n\n\n

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora

\n\n\n\n

CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro

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