PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Resolução nº. 01/2021
\n\n\n\nAssunto : “Que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Estado de São Paulo”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Resolução em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 01, de 21 de novembro de 2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que tem por escopo instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, vez que o projeto de Resolução tratar-se do Regimento Interno, ou seja, trata de como as questões “interna corpori” devem ser tratadas. Por esta razão não cabe à estranhos ao Poder Legislativo a iniciativa de projetos dessa envergadura.
\n\n\n\nO art. 21 da Lei Orgânica deste Município trata-se especificamente dessa questão, conforme se transcreve abaixo:
\n\n\n\n“Artigo 21 – A Câmara Municipal, observado o disposto neste Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
\n\n\n\n[...]
\n\n\n\nVIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna”;
\n\n\n\nE mais o art. 28 da Lei Orgânica deste município assim prescreve:
\n\n\n\n“Art. 28 - Compete privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outros:
\n\n\n\nII – Elaborar seu Regimento Interno”;
\n\n\n\nPortanto, se cabe a elaboração, por óbvio caberá a modificação ou criação de mecanismos acessórios ao mesmo, como no caso em tela e que ora se analisa.
\n\n\n\nComo demonstrado, trata-se de propositura de iniciativa privativa da Câmara Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Resolução em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nO Projeto de Resolução nos moldes como se apresenta acaba por instituir o Código de ética e decoro na Câmara Municipal de Dolcinópolis/SP.
\n\n\n\nO Projeto de Resolução preenche os requisitos das normas vigentes, eis que busca o Poder Legislativo amparo legal para dispor sobre o bom funcionamento deste Legislativo, destinado a zelar pela legalidade, eficiência, publicidade, transparência e moralidade dos atos da Administração direta, indireta e fundacional de cada vereador.
\n\n\n\nE ainda, seu objetivo é dar a população do Município uma garantia do bom serviço público realizado, respeito, melhora na qualidade do atendimento do agente político.
\n\n\n\nPortanto, entendo ser instrumento capaz de melhorar o bom andamento da sessão camararia, somados ao regimento interno, bem como todos os tramites da câmara Municipal.
\n\n\n\n.3. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação. (art. 158 - § 1º - RI)
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Resolução será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º - R.I.) através de processo de votação nominal. (art. 171, § 4º, incisos 7 e 8 - R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Resolução nº. 01/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 29 de novembro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nO Projeto de Resolução é de autoria do Poder Legislativo Municipal, o qual institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto a seu aspecto gramatical e lógico e quanto ao aspecto constitucional encontra-se respeitado.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Resolução nº. 001 de 24 de novembro de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 01 de dezembro 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro