Ata da décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº- 1320 realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, da décima quarta legislatura, sob a Presidência do Vereador João Carlos Gouvêa e Secretariada pelo Vereador Wellington Carlos dos Santos, com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores: Adriano Felles Vieira, Celma Maria Posclan Neves, Claudir Brussolo, Diego Aparecido Pereira Miguel, Edilso Gonçalves de Seixas, Rozangela Galanti Nilsen e Zilda Bindella dos Santos. Havendo número legal para deliberações, às vinte horas (horário regimental), o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando em seguida do Senhor Secretário para que procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida foi submetida à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o “EXPEDIENTE”. Matérias de autoria do Poder Executivo Municipal:- Projeto de Lei nº- 021/2019 – de 19 de agosto de 2019, o qual dispõe sobre a Instituição do Piso Salarial Nacional do Magistério no Município de Dolcinópolis; Projeto de Lei nº- 022/2019 – de 30 de agosto de 2019 o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dolcinópolis para o exercício de 2020, na importância de R$- 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais) e Projeto de Lei nº- 023/2019 – de 30 de agosto de 2019, o qual dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar despesas visando a realização de festividades em comemoração ao Aniversário do Município. Em Expediente o Senhor Presidente comunicou os Senhores Vereadores que se encontra protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e em tramitação, o Projeto de Lei nº- 021, de 19 de agosto de 2019, o qual institui o Piso Nacional do Magistério no Município, ficando o devido Projeto à disposição dos Senhores Vereadores para que seja analisado, sendo assim o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº- 021/2019, aos cuidados das Comissões Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para a emissão dos respectivos Pareceres nos termos do Regimento Interno. Prosseguindo os trabalhos do Expediente o Senhor Presidente comunicou ainda que se encontra à disposição dos Senhores Vereadores, bem como da população presente o Projeto de Lei nº:- 022/2019, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dolcinópolis para o exercício de 2020, tendo os Senhores Vereadores nos termos do artigo 184, § 3º, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas aos Projetos, sendo o respectivo Projeto de Planejamento nos termos do artigo 184, §§ 2º e 4º do Regimento Interno da Casa, encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos sob a Presidência da Vereadora Celma Maria Posclan Neves, para analisarem na fase de elaboração de propostas e emissão de Parecer, obedecendo assim os prazos regimentais. Comunicou ainda que será realizado em data oportuna uma Audiência Pública para discussão de propostas do Projeto junto à sociedade. Proposituras do Poder Legislativo:- Requerimento de Urgência Especial, proposto pelos Senhores Vereadores, solicitando Urgência Especial para que o Projeto de Lei de nº:- 023/2019, constante da leitura do Expediente seja deliberado em Plenário na presente Sessão. Não havendo mais matérias a serem lidas no presente Expediente, o Senhor Presidente declara-o encerrado. Passando para “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação o Requerimento de Urgência Especial, sendo “aprovado por unanimidade”. Aprovado o Requerimento o Senhor Presidente comunicou o Plenário que o Projeto de Lei de nº:- 023/2019, constante da leitura do Expediente será levado à consideração do Plenário na presente Sessão, suspendendo assim os trabalhos da presente Ordem do Dia para que as Comissões Permanentes possam em conjunto analisar o Projeto de Lei e emitir os respectivos Pareceres. Reiniciados os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei nº:- 023/2019, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar despesas visando a realização de festividades em comemoração ao Aniversário do Município, constante da leitura do Expediente, tendo o Projeto de Lei, recebido Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, sendo o respectivo Projeto, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 023/2019, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Não havendo mais matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou a mesma encerrada. Passando para “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”. Não havendo oradores para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu _________________, Wellington Carlos dos Santos, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai devidamente assinada.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 04 de setembro de 2019.
\n\n\n\nJoão Carlos Gouvêa Wellington Carlos dos Santos
\n\n\n\nPresidente Primeiro Secretário
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