PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 013 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
\n\n\n\nI - RELATÓRIO.
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), destinado a reforma e manutenção do Centro Comunitário, bem como, a aquisição de equipamentos para o setor da saúde do Município.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, em especial atende as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 013 de 13 de setembro de 2023 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 20 de setembro 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
\n\n\n\nMembro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 013 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
\n\n\n\nI - RELATÓRIO
\n\n\n\n\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à aquisição dos equipamentos para melhorar as condições administrativas e de trabalho de um setor importante no município, como o setor da saúde, como também, a reforma e manutenção do Centro Comunitário local, que certamente vira trazer melhorias nas condições de atendimento à população em especial em momentos de lazer.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 013 de 13 de setembro de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 20 de setembro de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nADAUTO GONÇALVES PEREIRA
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNEUCENIR ROSSI
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 013 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), sendo que parte desse recurso será destinado a reforma e manutenção do Centro Comunitário do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos 33 do Regimento Interno, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a manifestação terminantemente acerca das proposições de todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto referente à abertura de crédito adicional especial mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual, para fins de reforma do Centro Comunitário no Município. A obra de construção é necessária, uma vez que vem trazer benefícios para o Município, especialmente para a população, contudo para aqueles que buscam melhorias no lazer em nossa cidade, visto que é necessário ter um local adequado para a realização de eventos e festividades entre as pessoas.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Obras e Serviços Públicos VOTAMOS no sentido de que seja APROVADO o Projeto de Lei nº- 013, de 13 de setembro de 2023, por atender as necessidades do Município.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 20 de setembro de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
\n\n\n\nPEDRO SANCHES STEFANIN
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 013 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), visando com parte desse recurso à aquisição de Equipamentos para o setor da saúde no Município.
\n\n\n\nDestacamos a importância de aprovar o respectivo Projeto, uma vez que a finalidade do mesmo é importante, pois se trata de projeto que visa dar oportunidade e garantia de melhorar as condições de trabalho e atendimento às pessoas que buscam uma melhor qualidade de vida e saúde.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 34 do Regimento Interno, compete a Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social emitir Parecer sobre os processos referentes à saúde pública, à família e ao bem estar social.
\n\n\n\nIncentivar as melhorias das condições no setor da saúde em nosso Município, nada mais é do que dever do município, portanto, nós da Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 013 de 13 de setembro de 2023.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 20 de setembro de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nBRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nPEDRO SANCHES STEFANIN
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqdip002jle5yim5jcq8j","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao - 9ia0ZX.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":44950,"searchable":true}]},{"id":"tMnsCobcS-","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei nº.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 007 - DE 19 DE ABRIL DE 2023. I – RELATÓRIO. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil,…","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamentos-ao-projeto-de-lei-no-007-de-19-de-a-CobcS-","publishedAt":"2023-04-26T17:22:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-04T17:22:49.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"007","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14131","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14131,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:52.811Z","original_body_text":"\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 007 - DE 19 DE ABRIL DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), consignados nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nO Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no orçamento vigente a ser consignado em dotações orçamentárias do orçamento, tem a finalidade de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional especial destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a cobertura do crédito será efetuado por excesso de arrecadação a ser repassado pelo Governo Federal, com destino especifico de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 007 de 19 de abril de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 26 de abril de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqjuw0033le5ypusbq2z7","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-financas-e-orcame - 0ZT6En.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":35629,"searchable":true}]},{"id":"SmibXZzgOz","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº- 007 – de 19 de abril de 2023.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 007 – DE 19 DE ABRIL DE 2023. I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil,…","slug":"parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao-ao-projeto-de-lei-no-007-de-19-de-abril-XZzgOz","publishedAt":"2023-04-26T17:21:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-04T17:21:51.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14128","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14128,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:53.868Z","original_body_text":"\nPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 007 – DE 19 DE ABRIL DE 2023.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), consignado nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigentes no orçamento para a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 007 de 19 de abril de 2023 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.
\n\n\n\nEm 26 de abril de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqkob0035le5ynssckwb5","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao - D4XctU.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":33891,"searchable":true}]},{"id":"RDE3jB0J7m","type":"PARECER","title":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção e ampliaçã","summary":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção e ampliação da Rede Elétrica. I - RELATÓRIO O Projeto de lei em…","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamentos-ao-projeto-de-lei-no-005-de-11-de-a-jB0J7m","publishedAt":"2023-04-19T17:20:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-03T17:21:41.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"005","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14063","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14063,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:57.898Z","original_body_text":"\nDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção e ampliação da Rede Elétrica.
\n\n\n\n\n\n\n\nI - RELATÓRIO
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção e ampliação da Rede Elétrica.
\n\n\n\nConforme justificativa do Prefeito Municipal, o referido crédito é objeto do Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, destinado a extensão da rede elétrica para instalação de iluminação pública na Rua Amadeu Romagnoli esquina com a Rua José Silvano Lopes.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos, não se opõe quanto à construção ou ampliação da rede elétrica, uma vez que o referido Projeto está ligado às melhorias de infraestrutura no município, atentando sempre para o bem estar da população, sendo que com a instalação da rede elétrica, certamente vem trazer benefícios para a população relacionados a iluminação pública que tanto é almejada pelos moradores do local.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 005 - de 11 de abril de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 19 de abril de 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\n\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqns9003fle5y3u7dcp0c","originalName":"Parecer - dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adici - c9EPBj.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":35276,"searchable":true}]},{"id":"JDaJaIl3im","type":"PARECER","title":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou amplia","summary":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou ampliação da Rede Elétrica. I - RELATÓRIO. O Projeto de lei em…","slug":"parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao-ao-projeto-de-lei-no-005-de-11-de-abril-aIl3im","publishedAt":"2023-04-19T17:19:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-06-03T17:22:41.000Z","metadata":{"ano":2023,"numero":"005","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=14059","categories":["PARECER"],"wp_post_id":14059,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:58.655Z","original_body_text":"\nDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou ampliação da Rede Elétrica.
\n\n\n\n\n\n\n\nI - RELATÓRIO.
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou ampliação da Rede Elétrica.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, em especial atende as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 005 de 11 de abril de 2023 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 19 de abril 2023.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oqod9003hle5yl1t5fxnk","originalName":"Parecer - dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adici - qHW5Q_.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":33965,"searchable":true}]},{"id":"0JUOHiW087","type":"PARECER","title":"I - RELATÓRIO O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seis","summary":"I - RELATÓRIO O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos),…","slug":"parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamentos-ao-projeto-de-lei-no-013-de-20-de-j-HiW087","publishedAt":"2022-06-20T09:32:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2022-07-03T09:33:59.000Z","metadata":{"ano":2022,"numero":"013","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=13350","categories":["PARECER"],"wp_post_id":13350,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:19:26.562Z","original_body_text":"\n\n\n\n\nI - RELATÓRIO
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção e ampliação da Rede Elétrica.
\n\n\n\nConforme justificativa do Prefeito Municipal, o referido crédito é objeto do Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, destinado a extensão da rede elétrica para instalação de iluminação pública na Rua Amadeu Romagnoli esquina com a Rua José Silvano Lopes.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem opor quanto à construção ou ampliação da rede elétrica, uma vez que o referido Projeto está ligado às melhorias de infraestrutura no município, atentando sempre para o bem estar da população, sendo que com a instalação da rede elétrica, certamente vem trazer benefícios para a população relacionados a iluminação pública que tanto é almejada pelos moradores do local.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 013 - de 20 de junho de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de junho de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
I - RELATÓRIO
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 336.775,93 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), destinado à construção de um Barracão Industrial no Município.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à construção de um Barracão Industrial no Município, uma vez que o referido Projeto está ligado a política de geração de empregos para a população, sendo que com a instalação de novas indústrias no Município vem trazer benefícios para a população que tanto almeja a conquista de um emprego.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 009 - de 06 de maio de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 10 de maio de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
I – RELATÓRIO
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 1.875.010,78 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, dez reais e setenta e oito centavos), consignado nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigentes no orçamento para a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 004 de 04 de fevereiro de 2022 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.
Em 07 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 004 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 1.875.010,78 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, dez reais e setenta e oito centavos), consignados nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nO Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no orçamento vigente a ser consignado em dotações orçamentárias do orçamento, tem a finalidade de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional especial destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a cobertura do crédito será efetuado por excesso de arrecadação a ser repassado pelo Governo Federal, com destino especifico de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 004 de 04 de fevereiro de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 07 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 004 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$- 1.875.010,78 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, dez reais e setenta e oito centavos), destinado a custear despesas com a revitalização e reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos 33 do Regimento Interno, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a manifestação terminantemente acerca das proposições de todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto referente à abertura de crédito adicional especial mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal, para fins de revitalização e reforma do Parque Ecológico Municipal. A obra de construção é necessária, uma vez que vem trazer benefícios para o Município, especialmente para a população, contudo para aqueles que buscam o lazer para melhorar a qualidade de vida.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Obras e Serviços Públicos VOTAMOS no sentido de que seja APROVADO o Projeto de Lei nº- 004, de 04 de fevereiro de 2022, por atender as necessidades do Município.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 07 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
\n\n\n\nWeverson Pereira Brussolo
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
Vice Presidente e Relatora
Rozangela Galanti Nilsen
Membro
I – RELATÓRIO
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o qual será destinado a reforma e ampliação do Cemitério Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinado a cobrir despesas com a reforma e ampliação do Cemitério Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa a sua finalidade.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 003 de 04 de fevereiro de 2022 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.
Em 07 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
Vice Presidente e Relatora
Celma Maria Posclan Neves
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 003 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o qual será destinado a reforma e ampliação do Cemitério Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nO Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ - 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com a finalidade da reforma e ampliação do Cemitério Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa a sua finalidade.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional especial destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003 de 04 de fevereiro de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 07 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 003 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 430.385,49 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinado a custear despesas com a reforma e ampliação do Cemitério no Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos 33 do Regimento Interno, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a manifestação terminantemente acerca das proposições de todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto referente à abertura de crédito adicional especial mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual, para fins de reforma e ampliação do Cemitério no Município. A obra de construção é necessária, uma vez que vem trazer benefícios para o Município.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Obras e Serviços Públicos VOTAMOS no sentido de que seja APROVADO o Projeto de Lei nº- 003, de 04 de fevereiro de 2022, por atender as necessidades do Município.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 07 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
\n\n\n\nWeverson Pereira Brussolo
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
Vice Presidente e Relatora
Rozangela Galanti NilsenMembro
Membro
I - RELATÓRIO.
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinado à aquisição de uma Pá Carregadeira.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, em especial atende as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 023 de 13 de dezembro de 2021 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 15 de dezembro 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
\n\n\n\nI - RELATÓRIO
\n\n\n\nO Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 610.00000 (seiscentos e dez mil reais), destinado à aquisição de uma Pá Carregadeira.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à aquisição de uma Pá Carregadeira, uma vez que o referido Projeto está relacionado a trazer melhorias para o Município, realizando serviços pesados e necessários para o andamento da administração pública.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 023
\n\n\n\nde 13 de dezembro de 2021, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 15 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 022/2021
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 022, de 25 de novembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente consignado em diversas dotações.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 1.001.000,00 (hum milhão e um mil reais), destinado a diversas consignações conforme consta do art. 1º do projeto de lei.
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.) e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 022/2021.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 29 de novembro de 2021.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES OAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 2.399.857,42 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), consignado nas dotações, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ 2.399.857,42 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento para a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa a sua finalidade.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 004 de 17 de fevereiro de 2021 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.
\n\n\n\nEm 17 de fevereiro de 2021.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDanilo Rogério Cortez
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nGéssica Grazieli Brunca Batista
\n\n\n\nVice Presidente
\n\n\n\nCelma Maria Posclan Neves
\n\n\n\nRelatora
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 004 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 2.399.857,42 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) consignado nas dotações, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nO Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ - 2.399.857,42 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) a ser consignado em dotações orçamentárias do orçamento vigente, com a finalidade de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa a sua finalidade.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III e V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional especial destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a cobertura do crédito será efetuado por excesso de arrecadação a ser repassado pelo Governo Federal, com destino especifico de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 004 de 11 de fevereiro de 2021, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 17 de fevereiro de 2021.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nRozangela Galanti Nilsen
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nAdauto Gonçalves Pereira
\n\n\n\nVice Presidente e Relator
\n\n\n\nNeucenir Rossi
\n\n\n\nMembro
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