PARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 026/2022
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 026, de 18 de novembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional visando suplementar no orçamento vigente dotações diversas, no importe de R$. 1.690.000,00 (hum milhão seiscentos e noventa mil reais)
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nTrata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Federal Vigente
\n\n\n\nUm dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
\n\n\n\na) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
\n\n\n\nb) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
\n\n\n\nc) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
\n\n\n\nd) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
\n\n\n\ne) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
\n\n\n\nf) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
\n\n\n\nA abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
\n\n\n\nLei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
\n\n\n\n“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
\n\n\n\n“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
\n\n\n\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; (negrifei)
\n\n\n\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
\n\n\n\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
\n\n\n\n“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
\n\n\n\nAssim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
\n\n\n\n3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
\n\n\n\nO art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional no valor de R$. 1.690.000,00 (hum milhão seiscentos e noventa mil reais), destinado a suplementação no presente orçamento em dotações diversas..
\n\n\n\nConforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de recursos de excesso de arrecadação do tesouro municipal.
\n\n\n\nCom sabedoria alterou-se os anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta do Art. 3º.
\n\n\n\n3.4. Do Parecer Contábil
\n\n\n\nPersistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
\n\n\n\n3.5. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.), Obras e Serviços Públicos (art. 33 do RI); Educação, Saúde e Bem-Estar Social (art; 34 do RI)
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 026/2022.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 21 de novembro de 2022.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
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\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$- 1.690.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa mil reais), destinado suprir dotações no orçamento vigente.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nO Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 026 de 18 de novembro de 2022 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 23 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nDANILO ROGÉRIO CORTEZ
Presidente
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
Vice Presidente e Relatora
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº. 026 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nO respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$- 1.690.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa mil reais), para suprir dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
\n\n\n\nConforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinada a suprir dotações do próprio orçamento, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de recursos de interesse do Município.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
\n\n\n\nConforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de destinar recursos financeiros para o pagamento de obrigações do Município, em especial suprir despesas com a folha de pagamento o que é sem dúvida de suma importância.
\n\n\n\nHavendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 026 de 18 de novembro de 2022 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa
Em 23 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator
NEUCENIR ROSSI
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 016 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações contidas no próprio orçamento.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.121.600,00 (um milhão, cento e vinte e um mil e seiscentos mil reais), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa e sua finalidade.
\n\n\n\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\n\n\n\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\n\n\n\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 016 de 19 de novembro de 2020 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nDiante disso, assim, VOTAMOS pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.
\n\n\n\nEm 25 de novembro de 2020.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n\n\nEDILSO GONÇALVES DE SEIXAS
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nZILDA BINDELLA DOS SANTOS
\n\n\n\nMembro
\n\n\n\nPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 016 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
\n\n\n\nI – RELATÓRIO.
\n\n\n\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações contidas no próprio orçamento.
\n\n\n\nII – DO PARECER
\n\n\n\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.121.600,00 (um milhão, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento.
\n\n\n\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa e sua finalidade.
\n\n\n\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\n\n\n\nNos termos do artigo 32, inciso III, VII e VIII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual.
\n\n\n\nA Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional suplementar destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\n\n\n\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 016 de 19 de novembro de 2020, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\n\n\n\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n\n\n\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\n\n\n\nEm 25 de novembro de 2020.
\n\n\n\nCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n\n\nROZANGELA GALANTI NILSEN
\n\n\n\nPresidente
\n\n\n\nCELMA MARIA POSCLAN NEVES
\n\n\n\nVice Presidente e Relatora
\n\n\n\nZILDA BINDELLA DOS SANTOS
\n\n\n\nMembro
\n","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6osi7r00a3le5yjblgg7ag","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao - cojAm8.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":38159,"searchable":true}]},{"id":"MBV3foE8jq","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 028/2019 — Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.000,00","summary":"Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.000,00","slug":"projeto-de-lei-n-028-2019-abertura-de-credito-adicional-suplementar-de-r-8-000-0-SwYx8T","publishedAt":"2019-11-21T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-22T00:10:08.815Z","metadata":{"ano":2019,"ementa":"Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.000,00","numero":"028","origem":"upload-missing-projeto_lei-ia"},"attachments":[{"id":"cmo9aqdrm002pppn4bs5os3ts","originalName":"PROJETO 028 - ESCOLA.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":85572,"searchable":true}]},{"id":"cmo4mmru60011o281ntdhspj2","type":"AUTOGRAFO","title":"Abertura de Crédito Suplementar para Aquisição de Micro-Ônibus","summary":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.","slug":"autografo-de-lei-n-021-2018-WmNEPF","publishedAt":"2018-12-31T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-18T17:44:24.942Z","metadata":{"ano":"2018","numero":"021","sourceFile":"Autógrafo 021 - ônibus saúde.docx","republished":"true","originalTitle":"Autógrafo de Lei nº 021/2018","republishedAt":"2026-04-18T17:44:24.941Z","normalizedV2At":"2026-04-18T17:52:26.810Z","originalSummary":"AUTÓGRAFO DE LEI Nº - 021 - DE 07 DE JUNHO DE 2018"},"attachments":[{"id":"cmo4mmru90013o2812xepk2fu","originalName":"Autógrafo 021 - ônibus saúde.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":48225,"searchable":true}]},{"id":"aLe_AbFu4b","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de lei nº035 - de 28 de novembro de 2018.","summary":"PROJETO DE LEI Nº035 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”. A rt 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$…","slug":"projeto-de-lei-n-035-28112018-AbFu4b","publishedAt":"2018-12-14T20:18:20.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2024-09-04T13:46:19.000Z","metadata":{"ano":2018,"numero":"035","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=9932","categories":["PROJETOS DE LEIS E DECRETOS","3- APROVADOS"],"wp_post_id":9932,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:18:39.446Z","original_body_text":"\nPROJETO DE LEI Nº035 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
\n \n“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
\n \n\n Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 27.396,27(vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), consignado nas seguintes dotações:-\n\n \n\nÓRGÃO:- Poder Executivo\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.07.01 – Cultura, Esporte e Lazer\n\nFUNÇÃO:- 27 – Comercio e Serviços\n\nSUBFUNÇÃO:-813 – Lazer\n\nPROGRAMA:- Lazer\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0038\n\nATIVIDADE:-- Manut.das Festividades e Comemorações\n\nCÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2286\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 3.3.90.39 – Outros Serv.Terceiros- P. Jurídica\n\nVALOR R$ 27.396,27\n\nFONTE 01 - Tesouro\n\n \n\nArt. 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de anulação parcial das seguinte Dotações Orçamentárias:\n\n \n\nÓRGÃO:- Legislativo\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 01.01.01 – Câmara Municipal\n\nFUNÇÃO:- 01 - Legislativa\n\nSUBFUNÇÃO:-031 – Ação Legislativa\n\nPROGRAMA:- Processo Legislativo\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0010\n\nPROJETO-:Aquis.de Equipamentos da Câmara Municipal\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1001\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equip.Material Permanente\n\nVALOR R$ 12.396,27\n\nFONTE 01 - Tesouro\n\n \n\nÓRGÃO:- Legislativo\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 01.01.01 – Câmara Municipal\n\nFUNÇÃO:- 01 - Legislativa \n\nSUBFUNÇÃO:-031 – Ação Legislativa\n\nPROGRAMA:- Processo Legislativo\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0010\n\nPROJETO-:Reforma e/ou ampliação prédio da Câmara Municipal\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1036\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações\n\nVALOR R$ 8.000,00\n\nFONTE 01 - Tesouro\n\n \n\nÓRGÃO:- Legislativo\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 01.01.01 – Câmara Municipal\n\nFUNÇÃO:- 01 - Legislativa\n\nSUBFUNÇÃO:-031 – Ação Legislativa\n\nPROGRAMA:- Processo Legislativo\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0010\n\nATIVIDADE-: Manutenção da Câmara Municipal\n\nCÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2002\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 3.1.90.04 – Contratação Tempo Determinado\n\nVALOR R$ 5.000,00\n\nFONTE 01 - Tesouro\n\n \n\nÓRGÃO:- Legislativo\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 01.01.01 – Câmara Municipal\n\nFUNÇÃO:- 01 - Legislativa\n\nSUBFUNÇÃO:-031 – Ação Legislativa\n\nPROGRAMA:- Processo Legislativo\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0010\n\nATIVIDADE-: Manutenção da Câmara Municipal\n\nCÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2002\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários \n\nVALOR R$ 2.000,00\n\nFONTE 01 - Tesouro\n\n \n\nART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\n\n \nPrefeitura de Dolcinópolis - SP, 28 de novembro de 2018.
\n\n\nAMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
\nPrefeito Municipal
\n\n \n\n \n\n ","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6oq9jo0025le5ys35c6141","originalName":"Projeto de Lei - projeto-de-lei-n-035-de-28-de-novembro-d - o3FQGB.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":51301,"searchable":true}]},{"id":"AOotCy6mgX","type":"PARECER","title":"Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº- 035 – de 28 de novembro de 2018.","summary":"PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 035 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$- 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e…","slug":"parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao-ao-projeto-de-lei-no-035-28112018-Cy6mgX","publishedAt":"2018-12-14T20:14:36.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2018-12-14T20:14:36.000Z","metadata":{"ano":2018,"numero":"035","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=9929","categories":["PARECER"],"wp_post_id":9929,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:20:33.996Z","original_body_text":"\nPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 035 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
\n\n
I – RELATÓRIO
\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$- 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para a manutenção das festividades e comemorações do Município, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias da unidade orçamentária da Câmara Municipal.
\nII – DO PARECER
\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento.
\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa e sua finalidade.
\nII - VOTO DA COMISSÃO.
\nNos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
\nNo que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
\nPortanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 035 de 28 de novembro de 2018 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
\nDiante disso, assim, VOTAMOS pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.
\nEm 05 de dezembro de 2018.
\n\n
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\n\n
\n
EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS
\nPresidente
\n\n
\n
DIEGO APARECIDO PEREIRA MIGUEL
\nVice Presidente e Relator
\n\n
\n
ROZANGELA GALANTI NILSEN
\nMembro
\n\n
\n
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
\nPROJETO DE LEI Nº. 035 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
\n\n
\n
I – RELATÓRIO.
\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$- 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para a manutenção das festividades e comemorações do Município, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias da unidade orçamentária da Câmara Municipal.
\nII – DO PARECER
\nTrata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.396,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigente no orçamento.
\nDe fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa e sua finalidade.
\nII – VOTO DA COMISSÃO.
\nNos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem assuntos de caráter financeiro, aberturas de créditos e, especialmente sobre o orçamento anual.
\nA Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional suplementar destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não venha ser prejudicado com as dotações dadas como recursos a serem anulados.
\nDiante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 035 de 28 de novembro de 2018, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
\nCÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
\n“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
\nEm 05 de dezembro de 2018.
\n\n
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\n\n
\n
ROZANGELA GALANTI NILSEN
\nPresidente
\n\n
\n
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
\nVice Presidente e Relatora
\n\n
\n
\n
ZILDA BINDELLA DOS SANTOS
\nMembro
\n\n
\n \n\n \n\n ","body_cleared_reason":"batch A body→PDF"},"attachments":[{"id":"cmo6ospxm00atle5y8ukboejb","originalName":"Parecer - parecer-da-comissao-de-justica-e-redacao - ZkWh-J.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":40431,"searchable":true}]},{"id":"K34m930Xbn","type":"PARECER","title":"Parecer Jurídico nº.","summary":"Parecer Jurídico nº. 035/2018 Referência: Projeto de Lei nº. 035/2018 Autoria: Executivo Municipal Ementa : “ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”. I – RELATÓRIO Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão…","slug":"parecer-juridico-no-352018-930Xbn","publishedAt":"2018-12-14T20:02:44.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2018-12-14T20:02:44.000Z","metadata":{"ano":2018,"numero":"035","wp_guid":"https://dolcinopolis.sp.leg.br/?p=9923","categories":["PARECER"],"wp_post_id":9923,"wp_post_type":"post","body_cleared_at":"2026-04-20T04:20:35.400Z","original_body_text":"\n\n \n\nParecer Jurídico nº. 035/2018 \n\nReferência: Projeto de Lei nº. 035/2018\n\nAutoria: Executivo Municipal\n\nEmenta: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”.\n\n \n
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 035, de 28 de novembro de 2018, O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, nos termos desta lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.396.27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) o valor mencionado é proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal para realizar festividades de fim de ano no município.
\nSubmetido a matéria a analise do advogado da Câmara Municipal para verificação da legalidade e regularidade do repasse de recursos da municipalidade, este emite Parecer Jurídico nº 035/2018 observando que o encerramento descrito encontra guarida legal e Constitucional. Da analise, a propósito, imprescindível que se alerte veementemente o gestor para adoção dos procedimentos pendentes ao cumprimento da lei, resguardando ao Executivo que deve se resguardar tal abertura tenha caráter de exceção, haja vista ter sido planejado um orçamento, bem como se resguardar que o repasse não comprometa áreas primordiais a administração. Afinal, não há administração que tenha legitimidade quando seus compromissos não são cumpridos á época própria, pois tal projeto e de grande valia para administração, haja vista ser o mesmo necessário para sucesso em solicitações de recursos junto ao Governo Federal. Com as recomendações, entendemos que a matéria merece o apoio do Legislativo para regularizar as pendências, opino favorável a tramitação do projeto.
\n \n\nÉ o sucinto\n\nrelatório.\n\nPasso a análise jurídica.\n\n \nAntes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passaremos a analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
\nVejamos o que dispõem o 1§ e §2º do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso V, do artigo 119, do Regimento Interno desta casa:
\n \n\nLei Orgânica Municipal\n\n \nArt. 53 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, fundamentando sua relevância.
\n\n\n\n
Artigo 119 – A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
\nIV – a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos;
\n\nV – somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
\nA parte final do inciso V do artigo 119 do regimento interno dispõe sobre a APLICABILIDADE do regime de urgência em projetos de leis desta natureza.
\nDiante do exposto, a Procuradoria Jurídica s.m.j. RECOMENDA aos nobres Edis, que depois de submetido ao Plenário na forma do artigo 119, inciso VIII do Regimento Interno, o requerimento que solicita a tramitação do projeto em comento em regime de urgência seja APROVADO, pelos motivos e fundamentos retromencionados.
\nEsgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\nTrata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
\nFeitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
\n\nA elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, prevista na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.
\nAssim, feita a leitura do preâmbulo do Projeto de Lei em comento, pode ser verificado a indicação da base legal, por conseguinte, um respeito ao disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº. 95/98, bem como, a tradição e costume de todos os projetos sancionados e promulgados neste Município.
\nFeitas estas considerações, com fundamento no artigo 213 do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria Jurídica s.m.j. recomenda que à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
\n \nPara aprovação do Projeto de Lei nº. 035/2018 será necessário maioria simples, ou seja, para ser APROVADO a presente proposição terá que ter a maioria dos votos dos vereadores presente na sessão, conforme dispõe o artigo 169, §1, do Regimento Interno, em turno único de discussão e votação, bem como o procedimento do voto será SIMBOLICO, ou seja, na simples contagem de votos favoráveis e contrários dos parlamentares, conforme artigo 171, §1, do Regimento Interno.
\nDesta forma a proposição do executivo será deliberada na forma de maioria simples, resultando a sua aprovação em maioria os votos dos vereadores presentes na sessão, em votação ÚNICA.
\n\n\nPor fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de: Comissão, Justiça e Redação (art. 31, §1º e §3, inciso I, do R.I.), e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 32, inciso V, do R.I.)
\n \nDiante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 035/2018.
\nNo que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
\n\n \n
Dolcinópolis, 03 de dezembro de 2018.
\nALEX GALANTI NILSEN
\nProcurador Jurídico
\nOAB/SP 350.355
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