“Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências”.
\n\n\n\n\n\n\n\nPARECER
\n\n\n\nIdentificação : Projeto de Lei nº. 004/2023
\n\n\n\nAssunto : “Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências”.
\n\n\n\nI - Introdução.
\n\n\n\nAtendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
\n\n\n\nII – RELATÓRIO
\n\n\n\nFoi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 004, de 10 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a desafetação de imóvel de propriedade do município conforme consta do art. 1º do referido projeto de lei.
\n\n\n\nÉ o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
\n\n\n\nIII – ANÁLISE JURÍDICA
\n\n\n\n3.1. Da Competência e Iniciativa
\n\n\n\nO projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
\n\n\n\nDesta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
\n\n\n\n3.2. Da Legislação Vigente
\n\n\n\nCabe explicitar que o Código Civil Brasileiro conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, fazendo ainda uma divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies. Vejamos:
\n\n\n\n“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
\n\n\n\n“Art. 99. São bens públicos: I – Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; II – Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias (ex. hospitais e escolas); III – Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.
\n\n\n\nO critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. De bom alvitre trazer à tela os dizeres administrativista o Prof. José Cretella Júnior, que assim conceitua os institutos da afetação e desafetação:
\n\n\n\n“é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
\n\n\n\nTem-se assim, que afetação é a atribuição a um bem público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito.
\n\n\n\nEntre os meios de afetação explícita estão a lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma casa doada onde foi instalada uma biblioteca infantil.
\n\n\n\nDe modo contrário, a desafetação, objeto do presente projeto de Lei, é a mudança de destinação do bem. Geralmente, a desafetação visa a incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação também pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical, ou decorre de conduta da Administração, como na hipótese de operação urbanística que torne inviável o uso de uma rua próxima como via de circulação.
\n\n\n\nCom relação ao projeto de lei que ora se aprecia (Projeto de Lei 004/2023), a alienação é o gênero que engloba todas as formas de disposição extrema do domínio, transferindo um bem, definitivamente ou por um lapso de tempo, a terceiros, neste caso, com sujeição a termo ou condição, caracterizando um domínio resolúvel.
\n\n\n\nA alienação de bens públicos, conforme dispõe o Código Civil, no seu art. 100, só pode ser feita \"nos casos e na forma que a lei prescrever\".
\n\n\n\nA alienação dos bens imóveis da União, dos Estados e Municípios é regida pela Lei n°. 9.636, de 15/05/1998, que disciplina as condições em que se flexibilizará o princípio da inalienabilidade diante de certo interesse público caracterizado.
\n\n\n\nA outorga legislativa de autorização se constitui no reconhecimento (ato declarativo) da juridicidade da desafetação do bem público imóvel e, portanto, da satisfação da condição sine qua non de sua alienação. Essa outorga pode ser dispensada, quando se tratar de bens dominicais, já que estes são, por definição, não afetados a um uso público. Contudo, é necessário, na execução da alienação, atender à isonomia dos administrados interessados quando concorram à aquisição de bens públicos desafetados, o que vem a ser uma providência mandatória por princípio constitucional, que se perfaz pela avaliação do bem que se pretenda alienar e pela abertura de um processo licitatório compatível com o valor estimado do bem (art. 37, XXI, da CRFB/88).
\n\n\n\nDa mesma forma, a doutrina faz apontamentos sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório para a seleção de particulares que utilizarão os bens públicos, tais como os imóveis públicos municipais e para a outorga de direitos, que neste interim já foi realizado, conforme consta do parecer jurídico do procurador do município em anexo.
\n\n\n\nOcorre que neste sentido é importante um apontamento referente ao art. 1º do PL - 004/2023: o referido artigo desafeta área de 187,95, construída, passando tal área à empresa NV-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA-ME – CNPJ – 05.094.524/0001-02
\n\n\n\nPor fim, entendo que não existe nenhum óbice jurídico para desafetação do bem imóvel, em questão para fins apontados pelo Poder Executivo.
\n\n\n\n3.2. Da Tramitação e Votação
\n\n\n\nPreliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.);
\n\n\n\nApós a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
\n\n\n\nO quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
\n\n\n\nIV – CONCLUSÃO
\n\n\n\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 004/2023.
\n\n\n\nA emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
\n\n\n\nDessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
\n\n\n\nÉ o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
\n\n\n\nDolcinópolis – SP., 13 de abril de 2023.
\n\n\n\nJOÃO ALBERTO ROBLES
\n\n\n\nOAB-SP. 81.684
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