“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\n\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº013 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
\n\n\n\n“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 258.000,00(duzentos e cinquenta e oito mil reais), consignado nas seguintes dotações:-
\n\n\n\nÓRGÃO:- Poder Executivo
\n\n\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01 – Obras e Serviços Municipais
\n\n\n\nFUNÇÃO:- 15 – Urbanismo
\n\n\n\nSUBFUNÇÃO:-451 – Infra-Estrutura Urbana
\n\n\n\nPROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039
\n\n\n\nPROJETO:-- Reforma e Manutenção do Centro Comunitário
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1311
\n\n\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
\n\n\n\nVALOR R$ 157.000,00
\n\n\n\nFONTE 05 – FEDERAL
\n\n\n\nELEMENTO ÓRGÃO:- Poder Executivo
\n\n\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
\n\n\n\nFUNÇÃO:- 10 – Saúde
\n\n\n\nSUBFUNÇÃO:-301 – Atenção Básica
\n\n\n\nPROGRAMA:- Atendimento Integral a Saúde
\n\n\n\nDO PROGRAMA:- 0026
\n\n\n\nPROJETO:-- Aquisição de Equipamentos para Saúde
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1301
\n\n\n\nCÓDIGO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
\n\n\n\nVALOR R$ 75.000,00
\n\n\n\nFONTE 05 – FEDERAL
\n\n\n\nELEMENTO ÓRGÃO:- Poder Executivo
\n\n\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
\n\n\n\nFUNÇÃO:- 10 – Saúde
\n\n\n\nSUBFUNÇÃO:-301 – Atenção Básica
\n\n\n\nPROGRAMA:- Atendimento Integral a Saude
\n\n\n\nDO PROGRAMA:- 0026
\n\n\n\nPROJETO:-- Aquisição de Equipamentos para Saúde
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1301
\n\n\n\nCÓDIGO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
\n\n\n\nVALOR R$ 26.000,00
\n\n\n\nFONTE 01 – TESOURO
\n\n\n\nArt. 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Estadual, , com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64
\n\n\n\nArt. 3º- Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei
\n\n\n\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.
\n\n\n\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
\n\n\n\nPrefeitura Municipal de Dolcinópolis, 13 de setembro de 2023.
\n\n\n\nAMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
\n\n\n\nPrefeito Municipal
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\n\n\n\n\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº 005 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
\n\n\n\n“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84(noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), consignado nas seguintes dotações:-
\n\n\n\nÓRGÃO:- Poder Executivo
\n\n\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01 – Obras e Serviços Municipais
\n\n\n\nFUNÇÃO:- 15 – Urbanismo
\n\n\n\nSUBFUNÇÃO:-451 – Infra-Estrutura Urbana
\n\n\n\nPROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039
\n\n\n\nPROJETO:-- Construção ou Ampliação da Rede Eletrica
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1140
\n\n\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
\n\n\n\nVALOR R$ 94.637,84
\n\n\n\nFONTE 02 – Estado
\n\n\n\nArt. 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Estadual, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
\n\n\n\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
\n\n\n\nPrefeitura Municipal de Dolcinópolis, 11 de abril de 2023.
\n\n\n\nAMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
\n\n\n\nPrefeito Municipal
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Identificação : Projeto de Lei nº. 003/2021
Assunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências”.
I - Introdução.
Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis - SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
II – RELATÓRIO
Foi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 003, de 02 de fevereiro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente visando a aquisição de trator agrícola. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1. Da Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, quanto à competência e iniciativa deste Patrono OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
3.2. Da Legislação Federal Vigente
Um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da
República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar - se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual;
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem
exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
c) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
f) a concessão ou utilização de créditos é limitada. A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64: Lei Federal nº. 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (grifo meu)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo”.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
O art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$. 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), destinado ao programa de Técnica Agrícola, tendo como projeto a aquisição de trator agrícola.
Conforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de excesso de arrecadação em razão do repasse efetuado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento no valor de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) e o restante com recursos próprios deste município.
3.4. Do Parecer Contábil Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
3.5. Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 31 do R.I.) e de Finanças e Orçamento (art. 32, V do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples, ou seja, para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão (art. 169 § 1º R.I.) através de processo de votação simbólico, bastante a contagem de votos favoráveis e contrários do Edis. (art. 171, § 1º R.I.)
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 003/2021.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
Dolcinópolis – SP., 05 de fevereiro de 2021.
JOÃO ALBERTO ROBLES
OAB-SP. 81.684
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\n\n\n\n\nPROJETO DE LEI Nº 010 - DE 21 DE MAIO DE 2020
\n\n\n\n“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
\n\n\n\nAMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.
\n\n\n\nFAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
\n\n\n\nARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), consignado nas seguintes dotações:-
\n\n\n\n\n\n\n\nUNID. ORÇAMENTÁRIA – 02.08.01-Fundo Municipal de Saúde
\n\n\n\nFUNÇÃO:- 10 - Saúde
\n\n\n\nSUBFUNÇÃO:- 301 – Atenção Básica
\n\n\n\nPROGRAMA:- Atendimento Integral a Saúde
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROGRAMA:- 0026
\n\n\n\nPROJETO:--Aquisição de Veículo para UBS
\n\n\n\nCÓDIGO DO PROJETO:- 1296
\n\n\n\nELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamento e Mat.Permanente
\n\n\n\nVALOR R$ 100.000,00
\n\n\n\nFONTE 02 - Estado
\n\n\n\nARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) através de Repasse Fundo a Fundo da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de São Paulo.
\n\n\n\nARTIGO 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1402, de 06/11/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1.462 de 25/06/2019, vigentes para o exercício de 2019, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
\n\n\n\nARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n\n\nPREFEITUJRA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS(SP).
\n\n\n\nEm, 21 de Maio de 2020.
\n\n\n\nAMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
\n\n\n\nPrefeito Municipal
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