{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"QMSTi2d-HQ","type":"RESOLUCAO","title":"Resolução nº 07/2026 - Disciplina as emendas individuais de execução obrigatória ao orçamento","summary":"Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos, a apresentação, instrução, admissibilidade, indicação, publicidade e acompanhamento das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual. Define cota individual, prazos, painel público, audiência pública anual e providências em caso de descumprimento.","slug":"resolucao-no-072026-disciplina-as-emendas-individuais-de-execucao-obrigatoria-ao-i2d-HQ","publishedAt":"2026-11-09T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-11-09T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"07","situacao":"Promulgada e publicada por afixação","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.97"},"attachments":[{"id":"cmw9lubvc004zqh01um7l42b9","originalName":"RESOLUCAO 07.2026 - pesquisavel.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1699865,"searchable":true}]}]}