{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmuo5t9y80007o8mmcgmw4fuv","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 065/2026 — Crédito adicional especial de R$ 337.000,00 (FUNDEB — Tempo Integral)","summary":"Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Ofício CF-91/2026, de 18/09/2026) que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 337.000,00 ao orçamento de 2026 (fichas 473 a 479) para adequar as dotações do FUNDEB às matrículas em tempo integral, em atendimento à Resolução CIF nº 23/2026, que exige a aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundo nessa finalidade. O crédito é coberto por anulação parcial de dotações da própria Educação. Aguardando votação.","slug":"pl-065-2026","publishedAt":"2026-09-18T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-18T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"autor":"Rafael Gimenez Marioto (Prefeito Municipal)","numero":"065","origem":"projetos-lei-64-67-2026-09-30","criterio":"20.3","situacao":"Aguardando votação"},"attachments":[{"id":"cmuo5t9y90009o8mmvxb0wvtj","originalName":"Projeto de Lei nº 065-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2660981,"searchable":true}]}]}