{"tenant":"americodecampos","count":28,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmst1tfxm001vqgxg2gkpg7nq","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 049/2026 — Crédito especial de R$ 32.400,00 para contratação de fonoaudióloga no CAME (Educação Especial)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), na Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Educação, Subfunção 367 - Educação Especial, Programa 0006 - Gestão Educamérico, Projeto 2029.0000 - Manutenção da Educação Especial, classificação de despesa 3.3.90.34.00 (Outras Desp. Decorrentes de Contr. de Terc.), fonte de recurso 01 - Tesouro e código de aplicação 240.000. Conforme a justificativa, o crédito destina-se à contratação de profissional Fonoaudióloga para atuar junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), ampliando a equipe técnica de atendimento a crianças e adolescentes do Município. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. O projeto foi encaminhado com pedido de regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em 28/07/2026, com pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (068/CFO/2026) e de Justiça e Redação (068/CJR/2026).","slug":"pl-049-2026","publishedAt":"2026-07-24T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-07-24T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"049","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"319/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tfy9001xqgxg9bzueqjf","originalName":"Projeto de Lei nº 049-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2617988,"searchable":true}]},{"id":"cmst1tena001pqgxg7f418ezi","type":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","title":"Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 — Ampliação de 1 vaga para o cargo efetivo de Fisioterapeuta","summary":"Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que amplia em 1 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, elevando de 3 para 4 o número de cargos fixados no Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 (jornada de 30 horas semanais, referência de vencimento 29a). A justificativa aponta o aumento da procura por tratamentos de reabilitação física, neurológica, respiratória e ortopédica, decorrente do envelhecimento da população e da ampliação das políticas públicas de saúde, visando reduzir o tempo de espera e ampliar a cobertura dos serviços do SUS. As despesas correrão por dotações do orçamento vigente, com previsão na LDO e no PPA de 2026, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. O provimento da vaga observará a classificação do \"Cadastro Reserva\" do Concurso Público nº 02/2024, em plena vigência.","slug":"plc-047-2026","publishedAt":"2026-07-20T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-07-20T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providências.","numero":"047","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","subtipo":"lei_complementar","criterio":"20.3","processo":"313/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tenw001rqgxg9x750sao","originalName":"Projeto de Lei Complementar nº 047-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4870544,"searchable":true}]},{"id":"cmst1tbnm001dqgxge0zzo0mq","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 040/2026 — Crédito suplementar de R$ 444.366,86 para contrapartida do Convênio FUNASA nº 107/2018 (abastecimento de água)","summary":"Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 444.366,86, na Unidade Orçamentária 10 – Departamento de Água e Esgoto, Projeto 1002 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, classificação da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, código de aplicação 100-094 – FUNASA 107/18-SIST.ABAST. Os recursos destinam-se à contrapartida financeira do Município na execução do Convênio nº 107/2018, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujo objeto é a implantação do Sistema de Abastecimento de Água. A cobertura do crédito será efetuada mediante excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA no presente exercício financeiro. Encaminhado em regime de urgência, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (Parecer nº 057/CFO/2026) e de Justiça e Redação (Parecer nº 057/CJR/2026) e foi aprovado por unanimidade em 08/06/2026, gerando o Autógrafo nº 46/2026.","slug":"pl-040-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.","numero":"040","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"275/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tbq0001fqgxgehgrq5f1","originalName":"Projeto de Lei nº 040-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":12115811,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9l5000vqgxgdntmbwn8","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 037/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Bilynskyj)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinado ao Departamento de Saúde (Função 10 – Saúde, Subfunção 301 – Atenção Básica, Programa 0005 – Gestão América Mais Saúde, Projeto 2015.0000 – Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), repartido em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – PJ (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00). Os recursos decorrem da Proposta nº 36000759431202600, referente à Emenda Parlamentar nº 43500003, de autoria do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, com objetivo de incremento da Atenção Primária (PAP), na Fonte de Recurso 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados, Cód. de Aplicação 800.025 – EPI-43500003-PAP. A cobertura será feita nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 (excesso de arrecadação), com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência, com fundamento no art. 25 da Lei Orgânica do Município.","slug":"pl-037-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"037","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"266/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t9li000xqgxg1egj8hj3","originalName":"Projeto de Lei nº 037-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":977915,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9z90017qgxgsa5py16t","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 039/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. João Cury)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde. O valor divide-se em R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00) e R$ 100.000,00 para Equipamento e Material Permanente (4.4.90.52.00), com fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.027 - EPI-45510001-PAP. Os recursos referem-se à Proposta nº 36000759399202600, vinculada à Emenda Parlamentar nº 45510001 de autoria do Deputado Federal João Cury, para incremento da Atenção Primária (PAP). A cobertura dar-se-á por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.","slug":"pl-039-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"039","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"272/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t9zk0019qgxgvwjjors5","originalName":"Projeto de Lei nº 039-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":975320,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9si0011qgxg4a1dplxt","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 038/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Fausto Pinato)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa \"Gestão América Mais Saúde\", projeto \"Fortalecer a Atenção Primária em Saúde\". O recurso decorre de emenda parlamentar federal de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, voltada ao incremento da Atenção Primária em Saúde (PAP), com fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 – EPI-31340004-PAP. A dotação é dividida em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Outras Despesas de Pessoal (3.3.90.34.00), com cobertura por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA e executadas no presente exercício financeiro.","slug":"pl-038-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"038","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"269/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t9st0013qgxgteox3g9k","originalName":"Projeto de Lei nº 038-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":974265,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t8vh000pqgxgj6l23i3d","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 036/2026 — Crédito especial de R$ 56.253,66 para aquisição de equipamentos da Saúde","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 56.253,66 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde (Órgão 02 – Executivo, Unidade Orçamentária 43 – Departamento de Saúde), na atividade 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos, classificação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, código de aplicação 800-021 (MF-EPI/TE 202540350003) e fonte de recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados. O valor corresponde ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar Federal nº 202540350003, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, incluída a previsão de rendimento de aplicações financeiras. A cobertura será feita com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 53.751,22 pelo § 1º, inciso I, e R$ 2.502,44 pelo inciso II, com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo pede tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município.","slug":"pl-036-2026","publishedAt":"2026-05-13T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-13T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"036","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"239/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t8vx000rqgxgpchd7ijo","originalName":"Projeto de Lei nº 036-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2730780,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t5100007qgxgp9566nsf","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 033/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para extensão de rede e iluminação pública em LED (Emenda Dep. Danilo Campetti)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente, classificado no Departamento de Obras e Infraestrutura (Função 15 – Urbanismo, Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana, Programa 0009, Projeto 1001, elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações), com Fonte de Recurso 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados e Código de Aplicação 801-016. O recurso decorre do Convênio/Processo nº SGRI-PRC-2025-01155-DM, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, por meio da Emenda nº 2025.323.76241, de autoria do Deputado Estadual Danilo Campetti, destinado à extensão de rede secundária e iluminação pública em LED e ornamental em LED. A cobertura do crédito se dará por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA no presente exercício financeiro.","slug":"pl-033-2026","publishedAt":"2026-05-04T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-04T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"033","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"228/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t51d0009qgxgu0zfa7hv","originalName":"Projeto de Lei nº 033-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1001097,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t6b6000dqgxglpcb3ssb","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 034/2026 — Crédito especial de R$ 31.041,08 e repasse à APM da EMEF “Francisco de Vilar Horta” (Alfabetiza Juntos SP)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de até R$ 31.041,08 na Divisão de Contabilidade, na dotação do Departamento de Educação (Manutenção do Ensino Fundamental, categoria econômica 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, etc.), com fonte de recurso 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados. A cobertura se dá por superávit financeiro (R$ 28.992,98, art. 43, I, da Lei Federal nº 4.320/1964) e por excesso de arrecadação de aplicações financeiras (R$ 2.048,10, inciso III). O mesmo valor é repassado à Associação de Pais e Mestres da EMEF \"Francisco de Vilar Horta\" (CNPJ 49.021.165/0001-39), em conta bancária específica, para aplicação exclusiva na unidade escolar, sendo 90% em despesas de capital e 10% em custeio. Os recursos são oriundos do Programa Alfabetiza Juntos SP – Prêmio Excelência Educacional, do Governo do Estado de São Paulo, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA.","slug":"pl-034-2026","publishedAt":"2026-05-04T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-04T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF \"FRANCISCO DE VILAR HORTA\", ORIUNDOS DO PROGRAMA ALFABETIZA JUNTOS SP – PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","numero":"034","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"229/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t6c5000fqgxgkbdn4uet","originalName":"Projeto de Lei nº 034-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3825291,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t4000001qgxg3r3oo0zg","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 031/2026 — Crédito suplementar de R$ 256.682,00 para ajuste dos códigos de aplicação das emendas impositivas municipais","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 256.682,00, distribuído em 17 fichas das áreas de Educação Básica, Cultura, Obras e Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente e Agricultura. A finalidade não é ampliar despesa, mas apenas ajustar os códigos de aplicação das dotações relativas às emendas impositivas municipais do exercício corrente, excetuadas as emendas da saúde e aquelas com inviabilidade técnica, sem alterar a programação nem os valores originalmente estabelecidos nas emendas. O ajuste decorre de nova regra do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a admitir apenas uma combinação de Função + Código de Aplicação por emenda, visando transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares locais. Os recursos são integralmente providos pela anulação das mesmas dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.","slug":"pl-031-2026","publishedAt":"2026-04-17T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-17T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.","numero":"031","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"205/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t41p0003qgxgur564iyq","originalName":"Projeto de Lei nº 031-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4541472,"searchable":true}]},{"id":"zgG8UOAPHN","type":"LEI","title":"Lei nº 2.609/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial","summary":"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 30.861,96, destinado aos Departamentos de Saúde, Educação e Meio Ambiente e Agricultura. Alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e PPA, com vigência a partir da publicação.","slug":"lei-no-26092026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-UOAPHN","publishedAt":"2026-03-27T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-27T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","autor":"Rafael Gimenez Marioto","numero":"2609","situacao":"Sancionada e Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6nqy14005bmh01p16kw7vl","originalName":"Lei 2609 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":11571780,"searchable":true}]},{"id":"cmrw4r0d00001obt6dnujqnt2","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 08/2026 — Crédito adicional especial de R$ 2.823.221,15 para habitação (Termo de Compromisso federal)","summary":"Autógrafo nº 08/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 2 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 05/2026 (processo nº 026/2026), que autoriza o Executivo Municipal a incluir no PPA e na LDO e a abrir na Lei Orçamentária Anual crédito adicional especial de R$ 2.823.221,15 para execução do Termo de Compromisso nº 990473/2025, firmado com o Governo Federal por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, destinado à Habitação Urbana (Provisão de Unidades Habitacionais). A cobertura é composta por R$ 2.800.000,00 de excesso de arrecadação dos recursos federais e R$ 23.221,15 de contrapartida municipal.","slug":"autografo-08-2026","publishedAt":"2026-02-02T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-02-02T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"8","criterio":"20.2"},"attachments":[{"id":"cmrw4r0d80003obt6gs1kg15y","originalName":"autografo-08-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":236621,"searchable":true}]},{"id":"Yt1ajegXhn","type":"LEI","title":"Lei nº 2.589/2026 - Autorização para inclusão no PPA, na LDO e abertura de Crédito Adicional Especial","summary":"Autoriza o Executivo Municipal a incluir no PPA, na LDO e abrir na Lei Orçamentária Anual um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.823.221,15 para execução do Termo de Compromisso nº 990473/2025, firmado com o Governo Federal, com recursos transferidos pelo Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal.","slug":"lei-no-25892026-autorizacao-para-inclusao-no-ppa-na-ldo-e-abertura-de-credito-ad-jegXhn","publishedAt":"2026-02-02T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-02-02T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"2589","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6mzso3001rmh01ljmngbcn","originalName":"Lei 2589 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":6410068,"searchable":true}]},{"id":"cmry7snbt0001nyal63b1tvx9","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 005/2026 — Inclusão no PPA e na LDO e crédito especial de R$ 2.823.221,15 para habitação","summary":"Projeto de Lei nº 005/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a inclusão no PPA e na LDO e a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.823.221,15 para construção de 20 unidades habitacionais no âmbito do Programa Moradia Digna/NovoPAC, conforme Termo de Compromisso nº 990473/2025 firmado com o Ministério das Cidades por meio da Caixa Econômica Federal, sendo R$ 2.800.000,00 de recursos federais e R$ 23.221,15 de contrapartida municipal. Processo nº 026/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 08/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.","slug":"pl-005-2026","publishedAt":"2026-01-16T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-01-16T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"5","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmry7snc40003nyal8ffwq35t","originalName":"pl-005-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1252899,"searchable":true}]},{"id":"2ZhX6We-BI","type":"LEI","title":"Lei nº 2.570/2025 - Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029","summary":"Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Define a estrutura de programas, indicadores, objetivos, ações, produtos, metas e valores que orientarão o planejamento governamental municipal.","slug":"lei-no-25702025-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2026-a-2029-6We-BI","publishedAt":"2025-11-17T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2025-11-17T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2025","numero":"2570","situacao":"Sancionada e Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq5ugb0x00drmh01y1gu44u4","originalName":"Lei 2570 de 2025.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":16923645,"searchable":true}]},{"id":"leAlx2MdDb","type":"LEI","title":"Lei nº 2.469/2024 - Alteração dos Anexos do PPA (Plano Plurianual) 2022-2025","summary":"Altera os Anexos da Lei Municipal nº 2.233/2021 (Plano Plurianual do quadriênio 2022 a 2025) da Administração Direta e Poder Legislativo Municipal. 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