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      "title": "Lei nº 2.643/2026 - Abertura de crédito adicional especial (Política Nacional Aldir Blanc - PNAB)",
      "summary": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 65.315,13 no orçamento de 2026 para a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), coberto por excesso de arrecadação de transferências federais. Foi sancionada pelo Prefeito em 11/09/2026.",
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