{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"Ep25NURwCn","type":"LEI","title":"Lei nº 2.616/2026 - Programa Família Guardiã","summary":"Institui o Programa Família Guardiã, destinado a assegurar a convivência familiar à criança e ao adolescente temporariamente afastados da família natural por determinação judicial. Estabelece objetivos, critérios de inclusão e definições relacionadas ao programa de proteção de menores.","slug":"lei-no-26162026-programa-familia-guardia-NURwCn","publishedAt":"2026-05-21T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-21T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"2616","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6ntyzc006nmh018e8ohif9","originalName":"Lei 2616 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":23241967,"searchable":true}]}]}