{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"b2Uoa-vHW-","type":"LEI","title":"Lei nº 2.600/2026 - Programa 'Feirão Américo em Dia' para Regularização de Débitos Municipais","summary":"Institui o Programa de Regularização Fiscal 'Feirão Américo em Dia' para quitação de débitos municipais com anistia de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, com vigência de 02 de março a 01 de junho de 2026.","slug":"lei-no-26002026-programa-feirao-americo-em-dia-para-regularizacao-de-debitos-mun-a-vHW-","publishedAt":"2026-02-24T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-02-24T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","autor":"Rafael Gimenez Marioto","numero":"2600","situacao":"Sancionada e Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6nn85h003bmh01vk4bkk4n","originalName":"Lei 2600 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":12499642,"searchable":true}]}]}